1. INTRODUÇÃO

 

 

Mesmo sendo uma sigla conhecida entre muitas pessoas – proprietárias de carros ou não –, o IPVA ainda pode gerar alguns questionamentos. E para entender por completo o que é e tudo sobre essa taxa, leia esse conteúdo conosco e tire todas as suas dúvidas sobre o tema!

Para quem está pensando em comprar um carro e deseja conhecer todos os pontos referentes às obrigações que você terá após isso, é importante conhecer – entre outros pontos – todos os impostos e taxas que você terá que pagar anualmente.

E dentre eles, o IPVA é um que você tem que ficar de olho! Afinal, seja ao adquirir o veículo ou se você já tem o seu carro há mais tempo, ele será cobrado todos os anos e é fundamental fazer o pagamento para evitar maiores complicações e problemas.

Mas para você que quer saber o que é IPVA e deseja conhecer tudo sobre esse imposto, embarque com a Pier Seguradora nesse conteúdo para tirar todas as suas dúvidas! Boa leitura!

Começo de ano é sempre chatinho para nossas finanças pessoais, pois é aquela época de pagar alguns impostos, como o IPVA 2023. Se você é proprietário de um veículo, então é importante tirar todas as suas dúvidas sobre esse imposto anual. Quanto mais informado você estiver, menos erros vai cometer, como perder o prazo do pagamento ou falhar na hora de escolher entre pagar à vista ou parcelado, por exemplo.

A começar pelo valor do IPVA 2023. Você já sabe quanto custa? O desconto para pagamento integral é interessante? Como pagá-lo? Aposto que você já se fez, pelo menos, uma dessas perguntas. Por isso, reuni neste artigo as principais perguntas sobre como pagar IPVA em 2023. Carros isentos da cobrança, bancos que oferecem facilidades para o pagamento e muito mais. Se você é um bom gestor das suas economias ou está estudando como otimizar seu orçamento pessoal, sabe que o pagamento dos impostos é uma parte importante, não é mesmo? Então, vamos lá!.

 

1.1 Situação-problema

 

Além do custo para se adquirir um veículo, diversas despesas estão associadas a sua utilização no dia-a-dia, como o combustível, eventuais manutenções, licenciamento, DPVAT, dentre outras. Incluso nessas despesas, também pode existir a cobrança de impostos, como o IPVA.

Saber o que significa IPVA e como consultá-lo, pode auxiliar o proprietário de um veículo a entender melhor aquilo que ele está pagando. Esse é um imposto pago anualmente, em que os brasileiros têm a possibilidade de pagar à vista ou parcelado. Mas o que acontece se ele não for pago? Entenda quais são os riscos.

Se você comprou seu primeiro automóvel e ainda não sabe o que é IPVA, ou mesmo que já tenha veículo faz algum tempo, mas quer entender melhor para onde vai o dinheiro do imposto, confira as principais informações sobre o assunto.

Além disso, esclareça dúvidas e tenha as respostas que te ajudarão a começar o ano com mais tranquilidade e organização.

Os impostos são um tema recorrente no cotidiano das pessoas, e isso também se aplica às despesas relacionadas ao seu carro. Nesse sentido, entender o que é IPVA auxilia os motoristas a descobrir pelo quê estão pagando de fato.‍

Pensando nisso, a Justos preparou um artigo completo para responder às principais dúvidas em torno do assunto.

Além de contar do que o imposto se trata e quem deve pagar, durante a leitura você vai entender porque o IPVA é tão importante. Do mesmo modo, vamos te contar como consultar o valor e explicar tudo sobre o calendário de pagamentos.

 

1.2 Perguntas-problemas

 

Por mais que pareça um pouco complicado entender a lógica do IPVA, isso ajuda na conferência do pagamento de suas obrigações. Além do mais, você só precisa compreender as alíquotas e regras do estado em que você licenciou seu veículo, certo?

Agora, você conhece os detalhes dessa cobrança e por quê?

Gostou de saber a finalidade do IPVA e como se organizar para não perder o prazo de pagamento? Continue nos acompanhando para ter acesso a mais conteúdos como este.

Como o IPVA é um imposto que deve ser pago todo ano, que tal já aprender a como se preparar para essa cobrança? Confira abaixo as dicas que separamos pra você!

O que é dívida ativa IPVA? Como saber se estou em débito com o governo estadual? Descubra como quitar a pendência e manter seu nome limpo.

Quer entender melhor como funciona, como consultar e regularizar os valores lançados na Dívida Ativa do Estado?

 

1.3 Objeto de exposição

 

A seguir, exporei, para você, o funcionamento do IPVA.

2. DEFINIÇÃO DE IPVA

 

O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo anual pago por proprietários de veículos de todo o país.

IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um imposto estadual com o objetivo de arrecadação sobre os automóveis, independe de qual tipo de veículo for (motos, carros, ônibus, caminhões, etc.)

O IPVA é um imposto que somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, não possui relação com o governo federal. A arrecadação é feita por cada estado, sendo que por norma, metade do total arrecadado é destinado ao próprio estado e a outra metade pertence ao município onde o veículo foi registrado.

A alíquota do IPVA varia em cada estado (entre 1% e 6%), é determinado com base valor do veículo calculado pela tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

IPVA significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, um imposto estadual que serve para que o governo do estado arrecade dinheiro a partir de um percentual sobre os valores dos automóveis das pessoas, independentemente de qual seja o tipo de veículo.

A arrecadação é feita por cada estado de maneira individualizada, ou seja, o valor normalmente varia de estado para estado. Do total coletado, 50% é destinado ao próprio estado, enquanto o resto pertence ao município no qual o veículo foi emplacado.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo estadual cobrado a partir de uma porcentagem (alíquota) sobre o valor de mercado de um veículo.
A primeira coisa que você precisa entender sobre o IPVA é que seu valor não é o mesmo para todos os motoristas nem para todos os carros. Por isso, carros mais caros têm IPVAs mais caros. Ou seja, o preço influencia diretamente no valor do tributo.
O motorista pode realizar o pagamento de maneira integral ou dividido em parcelas seguindo as datas do calendário de vencimento. Pagar o IPVA é fundamental para realizar o licenciamento do veículo. O motorista não pode ser multado por estar com o IPVA atrasado, mas fica impossibilitado de licenciar seu carro.

 

 

 

3. CRIAÇÃO DO IPVA

 

Sua origem aconteceu no ano de 1986, em substituição a Taxa Rodoviária Única (TRU), que havia surgido em 1969.

No período anterior a criação do IPVA, a utilização da Taxa Rodoviária Única servia para arcar com os custos do sistema de transportes. Mesmo que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores seja um tributo associado ao setor de transportes, a sua utilização não é necessariamente para esse uso.

O IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes.  Sendo um imposto, não haveria a necessidade de vinculação de gastos. O IPVA foi criado em São Paulo por meio do projeto de lei 804/85, de 1985.  Houve críticas, devido ao suposto aumento no valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegavam que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.

O Rio de Janeiro criou o imposto em dezembro de 1985, com uma grande abrangência de cobertura, explicada por César Maia, secretário da Fazenda: “Procuramos utilizar ao máximo a abrangência da expressão ‘veículos automotores’, para aumentar o universo dos contribuintes. Assim, se antes a TRU era paga apenas por automóveis a álcool e a gasolina e por ciclomotores, agora o IPVA será pago também por barcos e navios, além de aviões e todos os veículos que possuam motor, mesmo que seja elétrico, como os trens.”

A TRU foi efetivamente extinta em 1 de janeiro de 1986, com o IPVA sendo fixado pela emenda constitucional 27 (reforma tributária de emergência), que passou sua responsabilidade aos estados e municípios. As alíquotas de recolhimento passariam a ser definidas por cada estado, mas todos permitiriam o parcelamento em até três vezes iguais. Além de não ter mais sua arrecadação vinculada a um gasto específico, o IPVA também diferia da TRU por ser proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de aquisição do veículo.

 

O IPVA nasceu em 1985 em São Paulo e no Rio de Janeiro. Já em 1986, ele se espalhou pelo país e cada estado passou a definir sua própria alíquota de cobrança. Esse imposto surgiu para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU).

A TRU era cobrada nacionalmente, ou seja, era de responsabilidade federal e foi criada em 1969. O dinheiro arrecadado era destinado a construção e manutenção das rodovias brasileiras.

 

4. FINALIDADE

 

 Os recursos arrecadados no IPVA são divididos entre os estados, municípios e o governo federal, que vão utilizar esse dinheiro em diferentes setores públicos, como educação, saúde e mobilidade, ou para a própria manutenção de rodovias, por exemplo. Sendo assim, a sua função vai muito além do segmento de transporte, de forma diferente do que ocorria com o TRU.

 

O imposto é uma forma de arrecadação de dinheiro para o governo da região onde o carro está registrado. Normalmente, o IPVA distribui recursos para o estado e também para os municípios.

Cada local possui uma divisão para fazer o investimento desse montante. Segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, 20% do que é arrecadado vai para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).

Algumas pessoas podem dizer “tirar dinheiro do povo”. Não estarão erradas, a gente confessa! Porém, uma vez que o dinheiro recolhido seja bem investido, o IPVA passa ter uma finalidade essencial no nosso cotidiano.

Esse tipo de tributação começou a ser projetada em 1986 com intuito de substituir a TRU (Taxa Rodoviária Única), antigamente vinculada com gastos no transporte público. Em 1989, o IPVA foi regulamentado pela Lei Nº 6.606.

Daí em diante, a cobrança do imposto passou a ser de responsabilidade Federal, administrada pelo Ministério da Fazenda em conjunto com cada Estado do país. Dessa forma, o valor recolhido é dividido meio a meio para cada esfera.

Os 50% da tributação que ficam sob posse dos Estados são divididos entre os Municípios e utilizados na manutenção de vias públicas, pavimentação, sinalização e demais obras competentes as normas de trânsito.

 

Primeiramente, deve-se entender que 50% do valor arrecadado é distribuído ao governo estadual e a outra metade vai para os cofres do município onde o veículo está registrado.

No entanto, o tributo não é destinado à prestação de serviços específicos, como costuma acontecer com outros impostos. Inclusive, os governos federais, estaduais e municipais não são condicionados a destinar as arrecadações para fins previamente determinados.

Nesse sentido, a finalidade do IPVA pode ser direcionada para a segurança pública, educação, saúde, entre outros serviços. Cabe aos governantes decidirem como será feito esse repasse conforme as necessidades de sua região naquele ano.

O IPVA traz recursos para o governo estadual e também para o município em que o veículo está registrado.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, por exemplo, explica que 20% do valor do IPVA vai para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), usado em escolas da rede pública.

O restante é repartido pela metade entre o governo estadual e a cidade de registro do veículo para ser usado para diversas finalidades, como em serviços de saúde, segurança pública e infraestrutura.

 

 

 

5. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO

 

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Como o próprio nome sugere, ele é destinado aos donos de automóveis. Sua cobrança é de responsabilidade dos estados brasileiros.

 

6. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO

 

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é obrigatório para quem é dono de veículo; o imposto é obrigatório para todas as pessoas que possuem veículo próprio. Nesse aspecto, lembre-se que o encargo se aplica ao proprietário do carro ou veículo em questão, e não aos motoristas necessariamente.

Como citamos, toda pessoa que é proprietária de um veículo precisa pagar essa taxa. Então seja um carro seminovo ou um carro novo – e o mesmo vale para todos os outros automóveis –, você deve fazer o pagamento. Para quem comprou um carro usado, no entanto, fica um pouco mais complicado já que, dependendo do Estado em que você reside, é possível ter a isenção dessa taxa a partir do momento em que ele tem 10 anos de fabricação no mínimo.

 

7. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU FATO GERADOR

 

7.1 Critério material do fato gerador do IPVA

 

‍A cobrança incide a todo e qualquer veículo que exige emplacamento, como carros, caminhões e motocicletas, assim como outros transportes, como aeronaves tem que pagar IPVA. 

 

7.2 Critério temporal do fato gerador do IPVA

 

7.3 Critério local do fato gerador do IPVA

 

O que é o IPVA é um imposto que toda pessoa que possui um veículo precisa pagar para o Governo Estadual em que reside.

 

 

8. BASE DE CÁLCULO DO IPVA

 

 

‍O valor a ser cobrado e o desconto oferecido variam em cada estado

Para definir o valor do tributo, o Estado avalia o preço de mercado do automóvel, tendo como referência a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Dessa forma, um carro de mais novo e caro paga mais imposto do que um modelo mais simples.

A base de cálculo do IPVA (valor venal do veículo) varia conforme alguns fatores, como o tipo de veículo e placa

Se você não conhece o valor venal, você pode consultar a tabela FIPE do ano anterior ao pagamento. Ele é a base de cálculo do IPVA e varia de acordo com o modelo e o ano de fabricação.

8.2 ‍Preço venal do veículo

 

Para calcular o valor do IPVA se usa como base o valor que o veículo possuía em setembro do ano anterior. Esse valor é calculado utilizando como referência a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

O valor varia de estado para estado e é calculado com base no valor do veículo. A alíquota também varia de estado para estado, algumas categorias de veículo podem ter valores diferenciados e tudo isso é determinado por cada governo levando em conta seus próprios critérios.

 

8.1 IPVA de Veículos Usados

 

Os veículos que já estão rodando por aí obedecem a tabela publicada anualmente, por meio de decreto. 

Basicamente, as datas de vencimento são determinadas a partir do tipo de veículo e final de placa.

‍

8.2 IPVA de Veículos Novos — 0Km

 

Os veículos 0Km obedecem a regras ligeiramente distintas. Nesse caso, o imposto deve ser pago em até 30 dias contados da data de emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.

Mesmo quando o proprietário decidir parcelar o pagamento, a primeira parcela deverá obedecer esse prazo.

‍

8.3 Como saber o valor de IPVA de um carro

 

O valor do IPVA varia de acordo com o veículo, mas consultá-lo é mais simples do que você imagina.  ‍

Logo no início do ano, após a divulgação do calendário, é possível consultar o valor em toda a rede bancária. Para isso, você só vai precisar do número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

Além de utilizar esse registro para verificar o IPVA em autoatendimento, internet banking e aplicativos, é possível também checar diretamente com a Secretaria da Fazenda.

Nesse caso, além do Renavam será necessário informar a placa do veículo.

Caso você não saiba qual é o número de registro do seu veículo, existem algumas formas de encontrar:

• Checar no seu CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos);
• Consultar os dados do veículo no site do Governo Federal.

8.4 Como é calculado o IPVA

 

O valor devido do IPVA é calculado conforme o tipo de automotivo. Para se chegar ao valor do carro, os estados devem se basear na tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

A tabela leva em consideração o valor venal do veículo, ou seja, o valor pelo qual ele pode ser comercializado. A fixação do valor venal leva em conta características do automotor, como: ano de fabricação, marca, modelo, se é nacional ou importado, dentre outras variáveis.

Já a alíquota que incide sobre o valor devido do IPVA, como já vimos, é variável. Geralmente esse índice fica entre 1 a 4% do valor venal do veículo. A Alíquota que recai sobre o IPVA varia de estado para estado.

Vamos tomar como exemplo os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, onde a alíquota considerada é de 4%.

Suponhamos que o seu carro tenha valor venal, de acordo com a Fipe, de R$ 40 mil. Utilizando-se a alíquota de 4%, o IPVA a pagar, nesse caso, será de R$ 1,600.

A conta relativamente simples. Multiplicamos o valor venal do veículo pelo valor da alíquota e dividimos por 100%.

Já outros estados utilizam-se de alíquotas mais baratas, como no Paraná. O mesmo veículo, caso fosse emplacado nesse estado, teria IPVA devido de R$ 800 – já que a alíquota usada é de 2%.

Caso você não conheça o valor venal do seu carro para calcular o IPVA, saiba que é possível ter acesso a tabela Fipe pela internet. Os valores são reajustados anualmente e traz dados de carros fabricados a partir de 1985.

 

8.5 Como calcular o valor do IPVA?

 

Tão importante quanto saber qual o significado do IPVA, é entender como é feito esse cálculo.

A tributação é baseada no valor venal do automóvel e pode variar entre 1,5% e 4%.

E como o Governo determina qual o preço de mercado de um veículo? Simples, existe uma tabela de referência da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a famosa tabela Fipe. 

É com base nela que o IPVA é calculado, uma vez que o seu índice traz uma média nacional — e mensal — de preços para veículos novos, seminovos e usados em todo território brasileiro.

 Vamos a um exemplo prático: segundo a Autoesporte, apesar do mercado de venda de veículos no País estar em queda, o carro Fiat Argo foi um dos mais vendidos no Brasil no mês de outubro de 2021.

Segundo a tabela Fipe, o modelo 1.0 6V Flex, 2021, movido a gasolina, custava em média R$ 60.093,00 nesse mês.

Para saber como calcular o valor do IPVA, portanto, é preciso multiplicar o preço do veículo pelo valor da alíquota de cada Estado.

Isso porque cada unidade federativa tem as suas próprias alíquotas. 

No Sudeste, esta quantia costuma ser mais alta, visto que há mais veículos circulando nas ruas.

 

9. ALÍQUOTA DO IPVA

 

 

Cada Estado do Brasil tem autonomia para definir sua alíquota.

Por exemplo, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro cobram 4% sobre o valor de mercado do veículo. Já em Santa Catarina e Espírito Santo, a taxa é de 2%.

A alíquota, por sua vez, pode ser encontrada no site da Secretaria da Fazenda do estado de registro do veículo.

Esse é um valor que pode variar entre  1% e 4%. Cada estado pode adotar a sua, com São Paulo, por exemplo, cobrando 4% para veículos, enquanto o Piauí cobra 2,5%.

Para saber o percentual da alíquota na sua região, acesse o tópico “Como consultar o valor do IPVA”.

Por ser um imposto estadual, cabe a estes determinarem a alíquota cobrada. Atualmente, São Paulo e Minas Gerais são os estados com a maior taxa praticada, que chega até a 4% sobre o valor de venda.

As alíquotas variam conforme o tipo de veículo e também sobre características como potência do motor, local de fabricação (nacional ou estrangeiro) e combustível utilizado. Essa distinção é usada também como instrumento de política pública. Há estados que reduzem o imposto de veículos movidos a eletricidade e etanol, por exemplo, como forma de incentivar seu uso, para reduzir a poluição do ar.

Em geral, a referência de preços de venda de veículos usada é a Tabela Fipe. O levantamento é publicado mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (a Fipe, também responsável pelo IPC-Fipe) e traz a média dos valores de venda de automóveis novos, seminovos e usados praticados no Brasil. A tabela diferencia veículos por :

Marca;

Modelo;

Ano de fabricação;

 

9.1 Alíquota do IPVA 2023 por estado

 

Como explicamos acima, o cálculo do Imposto sobre propriedade de veículos automotores multiplica o valor venal do carro (que você pode consultar na tabela FIPE) pela alíquota que é determinada por cada estado. Assim, organizei as alíquotas que já foram divulgadas por cada estado para facilitar para você.

 

Estado	Particular e Passeio	Caminhonetes e Utilitários	Motocicletas e Quadriciclos
Acre	2,00%	1,00%	1,00%
Alagoas	3,00%	3,25%	1,00%
Amapá	3,00%	3,00%	1,50%
Amazonas	3,00%	3,00%	2,00%
Bahia	2,50%	2,50%	2,50%
Ceará	2,50%	2,50%	2,00%
Distrito Federal	2,00%	2,00%	1,00%
Espírito Santo	2,00%	2,00%	1,00%
Goiás	3,75%	3,45%	3,00%
Maranhão	2,50%	2,50%	2,00%
Minas Gerais	4,00%	3,00%	2,00%
Mato Grosso	3,00%	2,50%	2,50%
Mato Grosso do Sul	3,00%	3,00%	2,00%
Pará	2,50%	2,50%	1,00%
Paraíba	2,50%	2,50%	2,50%
Paraná	3,50%	3,50%	3,50%
Pernambuco	2,50%	2,50%	2,00%
Piauí	2,50%	2,50%	2,00%
Rio de Janeiro	4,00%	3,00%	2,00%
Rio Grande do Norte	3,00%	3,00%	1,50%
Rio Grande do Sul	3,00%	3,00%	2,00%
Rondônia	3,00%	3,00%	2,00%
Roraima	3,00%	2,00%	2,00%
Santa Catarina	2,00%	2,00%	1,00%
Sergipe	3,00%	2,50%	2,00%
São Paulo	4,00%	2,00%	2,00%
Tocantins	2,00%	3,00%	2,00%

 

 

10. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL: CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

10.1 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Como o imposto é de responsabilidade estadual, a cobrança também muda dependendo do local. Mas, sempre respeitando a mesma fórmula:

Valor venal do veículo na Tabela Fipe em setembro de 2022 x Alíquota do estado

Como a Tabela Fipe é nacional, o que causa diferenciação na cobrança é a alíquota definida por cada estado. Sabendo qual é a porcentagem aplicada por cada localidade, você mesmo pode calcular o valor do imposto a ser pago.

Por exemplo, em São Paulo, os carros de passeio têm uma alíquota de 4%. Portanto, se na Tabela Fipe seu veículo tem o valor de R$ 30 mil, o IPVA é:

 

IPVA 2023 SP:  Valor Venal x Alíquota

IPVA 2023 SP: 30.000 X 4

IPVA 2023 SP: 120.000

No entanto, como temos uma porcentagem na alíquota do veículo, é preciso pegar o valor encontrado e dividir por 100. Logo:

IPVA 2023 SP: 120.000/100

IPVA 2023 SP: R$ 1.200,00

Para exemplificar a conta, vamos usar como exemplo o imposto praticado em São Paulo para veículos de passeio, que é 4%. 

‍

Valor venal x 4% / 100 = IPVA pago em 2023

‍

Para calcular o encargo de carros zero, é só trocar o valor venal pelo preço da nota fiscal.

 

 

 

 

 

 

 

 

10.2 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

10.2.1 Imunidade do IPVA

 

Estão imunes do pagamento de IPVA veículos pertencentes a fundações ou autarquias públicas, federais, estudais ou municipais, além de partidos políticos e entidades sindicais ou entidades religiosas.

 

10.2.2 Isenção do IPVA

 

Alguns veículos não precisam pagar IPVA por conta de regras que variam em cada Estado.

Alguns estados podem isentar alguns proprietários do pagamento do imposto: 1) profissionais que utilizam o veículo para prestação de serviço ou trabalho, como taxistas, motoristas de ônibus escolar, donos de máquinas agrícolas, ambulância etc; 2) Automotivos que realizam atividades filantrópicas; 3) Proprietários portadores de deficiência física; 4) Proprietários que tiveram, naquele ano, perda total do veículo ou foram vítimas de roubo; 5) Carros fabricados a mais de 20 anos; 6) situações como furto ou roubo, leilão de veículo como sucata, desaparecimento ou perecimento de veículos, apreensão judicial, sequestro, e etc, entram no quesito de dispensa de pagamento; 7) veículos com potência inferior a 50 cavalos; 8) veículos novos que ainda não foram licenciados, apenas durante o primeiro ano após a compra.

‍

10.2.2.1 Isenção de IPVA por deficiência

 

Por outro lado, é relevante evidenciar que proprietários com deficiência ou redução de mobilidade física não são obrigados a pagar o imposto, essa é mais uma finalidade do IPVA. Também entra nessa lista de isenção quem possui tendinite crônica, HIV, problemas graves na coluna, hérnia de disco e doença de Parkinson.

 

10.2.2.2 Isenção de IPVA por tempo de fabricação

 

Além disso, os isentos do IPVA são os que se enquadram dentro das regras do estado, de acordo com o ano de fabricação do veículo.

Se o veículo tiver 10 anos ou mais desde que foi fabricado, o proprietário é isento do IPVA no Rio Grande do Norte e em Roraima. Acima de 18 anos é isento no Mato Grosso. Em Pernambuco e Minas Gerais não há uma regra para isenção de pagamento do imposto. Os veículos com ano de fabricação até 1985 estão fora da cobrança do tributo em Santa Catarina.

 Os donos de veículos com mais de 15 anos de fabricação têm isenção nos seguintes estados:  Amapá; Amazonas; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Maranhão, Goiás; Pará; Paraíba; Piauí; Rio de Janeiro; Rondônia; Sergipe; Tocantins.

 Quando o veículo tem mais de 20 anos de fabricação, os proprietários são isentos nos estados:  Alagoas; Acre; São Paulo; Paraná; Mato Grosso do Sul; Rio Grande do Sul.

 

10.2.3 Meio de solicitação da isenção

 

Para conseguir a dispensa, é preciso fazer o pedido pelo site do Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (Sivei) e seguir as instruções.

Caso você se enquadre em alguma dessas situações, você pode solicitar à Secretaria da Fazenda do estado de registro do veículo, junto com os documentos e comprovantes que comprovem o seu direito à isenção.

 

10.2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

10.2.1 Pagamento

 

Ele deve ser pago anualmente e, normalmente, é cobrado nos primeiros meses do ano.

Em geral, os estados oferecem a possibilidade de pagar o IPVA à vista ou parcelado. Mas, a quantidade de parcelas varia conforme a região. Além disso, algumas localidades oferecem desconto para quem optar pela cota única e pagar o valor de uma única vez. 

Antes de decidir se pagará o imposto todo de uma única vez ou irá prolongar o valor, consulte o seu planejamento financeiro. Isso porque, muitas vezes, o desconto pode não valer a pena e você acaba criando uma dívida logo nos primeiros meses do ano.

 

10.2.2 Tempo do pagamento do IPVA

 

Na hora de descobrir o que é IPVA, é possível que essa preocupação surja em relação a periodicidade do pagamento.‍

A verdade é que o imposto é pago apenas uma vez por ano, de acordo com o calendário e a definição da Tabela FIPE.

Por isso, é perfeitamente possível se programar para realizar o pagamento em dia e evitar prejuízos.

 

10.2.3 Local do pagamento do IPVA

 

Uma dúvida muito comum sobre o IPVA é onde ele deve ser pago. E na verdade, depende. Por se tratar de um imposto de organização estadual, o pagamento do IPVA varia conforme a localização, por isso, em cada estado é adotado uma forma de pagamento.

Porém, na maioria dos estados o pagamento é feito no sistema dos sistemas das unidades da Secretaria da Fazenda de cada unidade federativa, ou então nos bancos registrados no mesmo sistema da autarquia. A desvantagem é que a ação pode ser burocrática, demorada e na maioria das vezes cara, porque as SEFAZ não parcelam débitos.

Além disso, em todos os estados é possível que você pague o imposto em um despachante credenciado, que na maioria das vezes facilita o processo, diminuindo a burocracia no pagamento e permitindo a você condições de pagamento especiais.

Com o DOK Despachante você consegue pagar o seu IPVA sem sair de casa e com poucos cliques. Além disso, você ainda tem a possibilidade de parcelar o valor em até 12 vezes usando 6 cartões de crédito diferentes.

 

 

10.2.3.1 Pagamento do IPVA em cada estado

 

 

1. IPVA 2022 SP

 

Em São Paulo, o IPVA 2022 deve ser pago a partir de janeiro, tanto para os proprietários de veículos que desejam pagar o imposto em cota única quanto para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado. Além disso, neste ano o Governo do Estado de São Paulo separou as datas de pagamento conforme categorias de veículo, para saber as datas de cobrança exatas acesse o portal do IPVA de São Paulo.

O valor do IPVA também varia conforme a localidade de registro do veículo, isso porque a alíquota utilizada como base de cálculo difere em cada estado. Em São Paulo, a alíquota utilizada em 2022 é de 4%.

Para saber a alíquota de cada estado brasileiro e descobrir como fazer o cálculo de IPVA de qualquer veículo registrado no Brasil, confira o nosso artigo de Valor de IPVA 2022.

 

1. IPVA 2022 PR

 

No Paraná, a cobrança do IPVA 2022 vai de 17 de janeiro até o dia 23 de maio, e pode variar dependendo do formato de pagamento escolhido pelo proprietário do veículo, se ele será feito à vista ou a prazo. Para saber mais informações sobre o IPVA PR 2022, como consultar, formas de pagamento diferenciadas e valores, acesse o nosso artigo sobre o tema!

 

 

 

10.2.4 O que acontece se eu não pagar o IPVA em dia?

 

As diferentes opções de pagamento que os estados oferecem procuram evitar o atraso ou a inadimplência. Mas, ainda assim, isso pode ocorrer. Nesse caso, o proprietário do veículo deverá arcar com despesas de multas e juros, como:

Multa de 0,33% a cada dia de atraso e juros de mora;

Após 60 dias, multa fixa de 20% sobre o valor;

Inscrição na Dívida Ativa e no Cadin Estadual, órgãos que reúnem devedores de impostos, taxas ou multas. Nesse caso, o valor da multa salta para 40% do IPVA.

A inscrição na Dívida Ativa e no Cadin Estadual pode prejudicar o dia a dia do cidadão. Isso porque ele terá problemas para abrir contas, pedir empréstimos e realizar financiamentos. 

Por fim, o não pagamento do IPVA impede o licenciamento anual do veículo. Ou seja, além das multas e do prejuízo, o carro ficará irregular e não poderá ser utilizado. Caso isso não seja respeitado, o proprietário terá o veículo apreendido, será multado e perderá pontos na CNH.

 

Se você esquecer de pagar esse imposto e atrasar no pagamento, se torna impossível fazer o licenciamento do seu veículo e você possui até 60 dias para regularizar essa situação, pagando a taxa. Após isso, você se encaixa como um não-pagante, tendo o nome incluído como dívida ativa e ficando totalmente impedido de licenciar o seu veículo.

Mas para você que se pergunta como pagar IPVA atrasado, basta procurar o site do Dívida Ativa, clicar em “Consultas” e digitar o Renavam do veículo ou o seu CPF/CNPJ. Após isso, selecione o débito inscrito que deve ser pago ao clicar em IPVA > Liquidar.

Vale pontuar que, se você não pagar na data prevista inicialmente, não é possível parcelar. Ou seja, você deverá pagar todo o montante somado a uma multa diária de 0,33% do valor, que pode subir até um limite de 20% dependendo de quanto tempo você demorar a pagar esse imposto de carros e outros veículos automotores.

Por outro lado, se você não fizer a regularização do veículo, é possível ser multado por infração gravíssima no valor de R$293,47. Então logo após o pagamento desse imposto ser efetuado, não se esqueça de licenciar e regularizar o carro para evitar maiores problemas, possíveis multas e uma série de dores de cabeça para o seu lado!

E após saber tudo sobre o IPVA, que tal conhecer dicas de cuidado com o seu veículo? Para isso, dê uma passada no Blog da Pier Seguradora e confira tudo o que nós temos para você!

 

 

10.2.3 Meios de pagamento do IPVA?

 

Para pagar o imposto, você só precisa se dirigir a uma agência bancária com o seu número do Registro Nacional de Veículo Automotor (RENAVAM ). Atualmente, porém, a maioria dos estados já oferece de pagamento online. Dessa maneira, você também conta com outras opções, como:

Terminais de autoatendimento;

Guichês de caixa;

Pela internet (site ou aplicativo);

Débito agendado;

Casas lotéricas.

Então, não tem desculpas para não pagar o imposto no prazo, não é? Em alguns casos, também é possível pagar o IPVA com cartão de crédito. Mas lembre-se: é preciso ter muito cuidado com o pagamento de contas no crédito.

Vale lembrar que é possível pagar o imposto à vista e conseguir desconto ou ainda fazer um parcelamento. A decisão de pagar à vista ou parcelado vai depender de vários fatores. Para escolher o que é melhor para você, verifique primeiro o desconto oferecido no seu estado.

Se você tiver o dinheiro na mão e não for pesar no seu orçamento, é uma boa aproveitar o desconto e evitar o acúmulo de parcelas ao longo do ano. Afinal, quanto menos você comprometer a sua renda, melhor. Outra vantagem é não correr o risco de se esquecer do pagamento e ter que pagar multa e juros pelo atraso.

Por outro lado, se você escolher o parcelado, verifique as condições de pagamento. A quantidade de parcelas pode mudar de um estado para o outro. Veja também o valor das parcelas e as datas de vencimento para não se esquecer ou atrasar.

 

10.2.4 Calendário IPVA: tudo que você precisa saber 

 

Para ficar em dia com suas obrigações financeiras, mais do que saber o que é IPVA, é necessário consultar o calendário do imposto. 

Todos os anos, é responsabilidade do estado informar os prazos e formas de pagamento. Portanto, você pode consultar essas informações junto à Secretaria da Fazenda de cada região.

Geralmente, o pagamento do valor total com desconto ou da primeira parcela costuma ser feito no primeiro trimestre. Logo no mês de Janeiro costuma ser possível acessar as datas e condições para pagar. ‍

Além disso, há aspectos que podem influenciar no vencimento do IPVA. Confira!

 

 

10.2.4.1 Meios de pagamento em São Paulo

 

Em São Paulo, o governo não envia boletos a domicílio. Para quitar a dívida, basta pagar na agência bancária ou pelo site do banco também, com o número do Renavam – uma espécie de RG do veículo que vem na documentação. É possível, ainda, fazer a consulta pelos terminais de autoatendimento e pelas lotéricas.

Para fazer a consulta de valores, acesse o site da Secretaria da Fazenda de SP.

 

10.2.4.2 Meios de pagamento em Rio de Janeiro

 

No Rio de Janeiro, o valor do tributo pode ser pago por meio de boletos bancários que poderão ser emitidos nos sites do Banco Bradesco ou da secretaria. Confira a tabela de vencimentos e valores no site da Secretaria da Fazenda do RJ.

 

10.2.4.3 Meios de pagamento em Minas Gerais

 

O pagamento do IPVA em Minas Gerais pode ser feito nos próprios terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados, bastando informar o número do Renavam do veículo.

Os agentes autorizados são: Bradesco, Banco do Brasil, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB, Banco Postal, Santander e SICOOB. O proprietário pode fazer esse pagamento online pelos bancos ou presencialmente na agência bancária.

A emissão do guia de arrecadação poderá ser feita pelo site da Secretaria da Fazenda de MG ou nas Repartições Fazendárias. 

 

10.2.4.4 Meios de pagamento em Distrito Federal

 

Os donos de veículos do Distrito Federal podem fazer o pagamento do IPVA pela internet por meio da página do banco conveniado em que o contribuinte tenha conta, nas casas lotéricas, nas unidades de auto-atendimento das agências bancárias ou diretamente nas agências bancárias conveniadas.

Também é possível consultar valores e vencimentos, além de imprimir a guia de pagamento pelo site da Secretaria de Economia do DF.

10.2.5 Como pagar o IPVA?

 

Com o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) em mãos, o contribuinte consegue fazer o pagamento do IPVA.

Para quitar o tributo, é necessário ir até uma agência bancária credenciada em seu Estado ou realizar este pagamento via internet pelo site oficial do Detran.

 

 

O IPVA é um imposto anual, e pode ser pago no guichê do caixa, autoatendimento e internet banking da rede bancária autorizada ou indo até uma casa lotérica.

O único dado utilizado para realizar esse pagamento é o código RENAVAM, que fica disponível no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) físico e digital.

Vale lembrar que pela finalidade do IPVA, o imposto pode ser pago de três formas diferentes: à vista em janeiro (com desconto de 3%), à vista em fevereiro (sem desconto) ou parcelado em 3 vezes sem desconto e sem juros, com pagamentos em janeiro, fevereiro e março.

 

10.2.6 Como emitir boleto de pagamento do IPVA?

 

Para veículos usados não é necessário a emissão de boleto, bastando fazer o pagamento direto nas casas lotéricas ou na rede bancária autorizada utilizando o código do Renavam que consta no CRLV.

Caso seu carro seja 0km, você pode solicitar a Guia de Recolhimento (GARE-IPVA) acessando esta página.

10.2.7 Como emitir 2ª via do IPVA?

 

A emissão da 2ª via da guia de pagamento IPVA 2023 é feita através do portal do IPVA dentro do site da Secretaria da Fazenda.

Gostou de entender mais sobre o IPVA? Então compartilhe este conteúdo com pessoas que você gostaria que entendesse mais sobre esse assunto.

Seja por perda ou atraso no pagamento, a emissão da segunda via pode ser feita pelo Detran ou Secretaria da Fazenda. 

Com o Renavam e a placa do veículo em mãos, basta seguir os mesmos passos que informamos para pagar IPVA atrasado.

 

 

10.2.8 Como pagar o IPVA 2023 atrasado?

 

Se você esqueceu de pagar ou não tinha dinheiro naquele momento, não se preocupe, existe um jeito de pagar o IPVA atrasado:

• entre no site do Detran do seu estado e consulte pelas pendências de seu veículo;
• imprima a guia de pagamento, que já estará atualizada com juros e correções monetárias;
• depois, é só seguir os passos do tópico sobre como pagar o IPVA 2023 (ou qualquer outro que estiver pendente), lembrando que nessas situações, você não vai ter mais direito a desconto.

Caso você queira parcelar o IPVA atrasado, compareça à Sefaz em que seu veículo está vinculado portando os documentos originais do veículo, CPF e RG. Lá, o atendente te dirá as propostas de pagamento, bem como de parcelamento. Ademais, evite ao máximo atrasar o pagamento do IPVA, pois existem vários riscos, como:

 

• não poder fazer o licenciamento do veículo;
• ser negativado; ou
• ter seu carro apreendido caso você o utilize e seja parado em uma fiscalização policial.

Aí, além de pagar os valores que estavam em atraso, você ainda terá despesas com o período que seu veículo permanecer no pátio do Detran, multas pela infração, pontos na carteira e todo o transtorno de ficar sem o veículo até que tudo seja resolvido.

Aqui está o passo a passo para realizar o pagamento atrasado:

• Acesse o site do Detran ou o portal da Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado

• Insira o Renavam e a placa do veículo

• Emita a Guia para Regularização de Débitos (GRD), que terá os valores ajustados de acordo com o tempo de atraso

• Escolha uma forma de pagamento

• Quite o valor de forma integral ou parcelado, com acréscimo de juros. 

‍

O pagamento pode ser feito em bancos, casas lotéricas, ou diretamente no aplicativo ou internet banking da sua conta. Se preferir, pague diretamente na Secretaria da Fazenda e Planejamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.2.9 Como eu pago o IPVA?

 

Quem controla a cobrança do IPVA são os Detrans de cada estado. Os proprietários dos veículos costumam receber o boleto no mês de dezembro de cada ano, devendo pagar a taxa no mês de janeiro.

Caso você não receba o carnê, é importante se dirigir ao Detran da sua cidade para que a situação do carro fica regularizada.

O imposto pode ser pago à vista ou em parcelas.

No Brasil, você pode pagar o IPVA em cota única, parcelado com o governo ou parcelado em até 12x.

A cota única geralmente acontece no primeiro mês de vencimento do seu IPVA. Como forma de incentivo para os motoristas quitarem o tributo de uma vez no início do ano, a maioria dos Estados oferece descontos no pagamento à vista.

A segunda forma de pagar o IPVA é parcelar o tributo seguindo o calendário de vencimento do governo estadual. O número de parcelas também varia de acordo com o estipulado por cada Estado

Quando analisamos a questão de quando é necessário pagar e como pagar o IPVA, precisamos ter algumas coisas em mente:

1. Ele é cobrado anualmente;
2. Pode ser pago à vista ou em parcelas;
3. O valor é definido de acordo com o Estado em que você mora;
4. Existem diferentes datas para cada veículo;
5. As opções de pagamento também variam de acordo com o local em que você reside.

Logo, apenas um ponto é sempre fixo: se você possui um veículo, é obrigatório pagar esse imposto a cada ano, e no próximo tópico explicaremos o que pode acontecer se você não pagar.

Mas para ficar mais fácil de entender, vamos pegar o Estado de São Paulo como exemplo. Lá, o IPVA 2023 pode ser pago à vista ou de 3 a 5 parcelas (pagando um mínimo de R$68,52 por mês) e existe um desconto de 3% do valor para pagamentos em janeiro, mas nenhum desconto para quem quiser pagar à vista em fevereiro.

E como consultar o IPVA e saber qual é a data limite para efetuar o pagamento? Basta entrar no site do Detran do seu estado e conferir o dia do vencimento para os respectivos finais de placas dos veículos. Lá você vê uma tabela em que constam todas as informações de pagamentos à vista ou parcelados para todas as placas de final 1 até 0, como eles próprios classificam.

   

 

 

O pagamento pode ser feito à vista ou de forma parcelada, o que depende das condições estabelecidas pelo governo estadual, que é o responsável pelo recolhimento do IPVA. É preciso consultar a Secretaria da Fazenda do estado no qual o carro está registrado para conhecer as opções.

Alguns estados dão a opção de pagamento por meio da rede bancária, em guichês de atendimento presencial, terminais de autoatendimento, débito automático, internet banking ou aplicativo de banco. Outros ainda dão a opção de emitir boletos bancários com o imposto em sites da Secretaria da Fazenda.

Além disso, se essa possibilidade for oferecida pelo governo estadual, também é possível pagar o IPVA nas casas lotéricas com o código Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), que está no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) ou pode ser obtido no site do Detran com a placa do veículo.

Por fim, alguns estados dão descontos para quem faz o pagamento do IPVA à vista. Por isso, é importante se planejar, para que, no começo do ano, seja possível aproveitar a redução do imposto com o pagamento do valor total de uma vez.

Caso contrário, pode ser uma boa opção parcelar o pagamento. Em geral, é possível pagar o IPVA em até 3 parcelas. Porém, se não for possível pagar à vista e se o valor das parcelas for além da capacidade de pagamento, uma opção é pedir um empréstimo para pagar o IPVA, principalmente se ele estiver atrasado.

 

 

 

10.2.10 Quais são as regras de pagamento do IPVA?

Pelo fato de existir milhares de veículos terrestre em circulação no nosso país, o Ministério da fazenda adotou uma medida para organizar e padronizar a forma de pagamento do IPVA em todos os Estados.

Essa medida é baseada nos números finais das placas dos veículos. Portanto, para cada número haverá um prazo de pagamento diferente, seguindo a alíquota estabelecida de acordo com tipo de veículo ou combustível utilizado, conforme falamos anteriormente.

A Secretaria da Fazenda disponibiliza em sua plataforma digital algumas tabelas com essas informações, basta realizar a consulta de maneira virtual. Vale lembrar que os prazos de vencimento assim como as alíquotas estão sujeitos a modificações todos os anos, é preciso estar atento as atualizações de cada Estado.

O pagamento de IPVA pode ser realizado em uma única parcela, onde o tributário recebe um certo desconto, mas também pode ser dividido em até três vezes – nesse caso, sem qualquer desconto.

A falta de pagamento do IPVA pode gerar multa ao proprietário do veículo, além de configurar dívida ativa ou execução fiscal dependendo da situação. Os únicos veículos que estão isentos de cobrança são as ambulâncias, táxis, veículos adaptados para pessoas com deficiências, veículos fabricados a mais de 20 anos e outras especificidades aprovadas por cada Estado.

 

 

 

10.2.11 Pagamento do imposto

 

Os estados são os responsáveis por definir as regras de pagamento. Entre elas, o calendário, eventuais parcelamentos e a forma de cobrança. Esses detalhes geralmente são definidas pela Secretária da Fazenda de cada governo.

Uma prática comum por esses órgãos é a divulgação de um sistema que mostra o valor devido sobre cada veículo. A consulta pode ser feita através do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Esse número também é usado para o pagamento do tributo junto à rede bancária, em estados que têm esse tipo de convênio.

Outro hábito consagrado é a definição de datas de vencimento segundo o dígito final da placa do veículo.

A falta de pagamento do imposto torna o proprietário devedor perante o estado, podendo ser classificado como inadimplente nessa esfera de governo. Por isso, estar atento às regras do imposto é importante para o planejamento das finanças pessoais de quem tem veículo.

Uma das consequências do não pagamento é o impedimento da renovação do registro anual. Circular com veículo sem o devido registro atualizado é passível de multa e pontos na CNH.

Foi possível conhecer melhor o IPVA? Deixe suas dúvidas nos comentários abaixo.

 

 

10.3 SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

10.3.3 Parcelamento do crédito tributário

 

Quem está com as finanças bagunçadas, mas quer regularizar o IPVA, pode procurar os Programas de Parcelamento de Débitos (PPD) oferecidos pelos Estados. 

No programa de São Paulo, por exemplo, para quitar o débito à vista o valor da multa é reduzido em 75% e os juros em 60%. Para pagamento parcelado em até 18 vezes, são abatidos 50% no valor das multas e 40% nos juros. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.  

Cada estado vai oferecer diferentes opções de como parcelar dívida ativa de IPVA. Normalmente é mais vantajoso pagar à vista o débito na dívida ativa, por conta dos descontos. Para aproveitar essa oportunidade, pode ser válido encontrar uma opção de empréstimo com juros baixos para regularizar a situação. Faça uma simulação de empréstimo e calcule a opção mais vantajosa. 

Para quem prefere optar pelo parcelamento do valor, também é uma possibilidade. Porém, as regras também variam de estado para estado. Assim, temos:

 

• Acre, com opção de parcelamento em 3 vezes;
• Alagoas, que parcela em 6 pagamentos, com valor mínimo de R$ 100 por parcela;
• Amapá, parcelamento em até 6 vezes;
• Amazonas, até 3 parcelas;
• Bahia, oferecendo o parcelamento em 3 vezes;
• Ceará, com parcelamento em 5 vezes;
• Distrito Federal, em 6 vezes;
• Espírito Santo, parcelamento em 4 vezes;
• Goiás oferece o parcelamento de IPVA em 3 pagamentos;
• Maranhão, com opção de parcelamento em 3 vezes;
• Mato Grosso, até 3 parcelas conforme calendário;
• Mato Grosso do Sul, em até 5 pagamentos iguais;
• Minas Gerais oferece a opção de 3 parcelas;
• Pará, parcelamento em até 3 vezes;
• Paraíba, pagamento em 3 vezes;
• Paraná, parcelamento em até 5 vezes;
• Pernambuco permite fazer o parcelamento de IPVA 2023 em 3 vezes;
• Piauí, também garante o parcelamento em 3 parcelas;
• Rio de Janeiro, o parcelamento é de 3 vezes;
• Rio Grande do Norte oferece o parcelamento em 5 vezes;
• Rio Grande do Sul, em até 6 vezes;
• Rondônia, parcelamento em até 3 vezes;
• Roraima, até 3 vezes;
• Santa Catarina, como nos outros estados, também vai permitir o parcelamento de IPVA em 3 parcelas;
• São Paulo, parcelamento em 3 cotas (parcelas) iguais;
• Sergipe, oferece a opção de parcelamento em 3 vezes;
• Tocantins, até 4 vezes.

Mas, para quem ainda considera o IPVA parcelado uma despesa custosa, existem empresas que prestam esse tipo de serviço, oportunizando o pagamento em mais vezes. Por exemplo, a Zapay permite o parcelamento em até 12x não só do IPVA, mas também multas e licenciamento. Veja mais detalhes no link abaixo:

11. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS

 

11.1 Sanções por atraso no pagamento do IPVA

 

Em São Paulo, por exemplo, quem atrasa o IPVA paga multa diária de 0,33% do montante do imposto. Após dois meses de atraso, o índice fixado é de 20%. Os juros são calculados de acordo com a alíquota mensal da Selic vigente. Ou seja, a dívida pode sair totalmente do controle. 

O condutor que não paga o tributo também não consegue fazer o licenciamento do veículo: sem esse documento, o veículo pode ser apreendido e o condutor multado. Além disso, vender um carro com IPVA atrasado é muito mais difícil. 

Da mesma forma que a taxa do IPVA muda entre os estados, as regras pelo atraso também podem ser diferentes. Em São Paulo, por exemplo, existe uma multa diária e juros.

Diferente do que algumas pessoas acreditam, o Governo não vai dar descontos no futuro ou até perdoar a dívida caso o imposto não seja pago. Não pagar o IPVA pode trazer muita dor de cabeça e consequências graves, como a inadimplência. A longo prazo, suas contas podem se transformar em uma bola de neve e você pode ficar negativado.

Além disso, ao não pagar esse imposto, você contrai uma dívida ativa, que é um cadastro dos governos (estadual, municipal e federal), que reúne dívidas públicas como o próprio IPVA, IPTU e multas de trânsito. Por isso, tenha muita atenção ao pagamento do tributo e procure não atrasar.

Para conseguir a segunda via do seu boleto de IPVA em atraso, basta acessar o site da Sefaz do seu estado ou do Detran. Em seguida, você poderá pagar o boleto via aplicativo ou site do banco. Se preferir, também pode imprimir o boleto e pagar no próprio banco ou em uma lotérica.

O pagamento do IPVA 2022 é obrigatório, assim como aconteceu nos anos anteriores. Deixar de pagar esse imposto pode causar alguns problemas na situação do proprietário do veículo. 

Uma delas é que o dono do veículo pode deixar de ter o direito de circular por vias públicas. Além disso, ele poderá ter seu cadastro negativado no SPC/Serasa, ou ficar sem poder fazer um licenciamento.

 Em último caso, se o proprietário for pego dirigindo pelas ruas sem pagar IPVA, há o risco de ter seu carro apreendido ou ter que arcar com uma multa, por exemplo, com registro de infração gravíssima e o pagamento de juros.

No caso do IPVA SP, por exemplo, a multa por falta de pagamento é 0,33% ao dia de atraso, somado aos juros de mora que serão eventualmente aplicados. Para quem não paga o imposto, existe a chance do seu nome entrar no sistema de registro de inadimplência, como o Cadin Estadual.

O pagamento do IPVA foi cada vez mais facilitado com o passar do tempo, por meio de diferentes formas de quitação. Dependendo do estado em que se está pagando o tributo, ele também pode ser pago via boleto, cartão de crédito ou PIX.

A quitação do IPVA pode ser feita por guichês autorizados, agências lotéricas, ou até mesmo em caixas de autoatendimento. No caso de pagamento presencial, é necessário estar em posse de seu número do Renavam.

 

11.2 Sanções relativo ao licenciamento

 

O documento é de porte obrigatório, caso contrário, se o condutor do automóvel for flagrado conduzindo o veículo sem o documento regularizado, este estará sujeito à aplicação de uma infração gravíssima, receberá uma multa de R$293,47 e ainda terá o veículo apreendido em um dos pátios do Detran vigente no estado.

Andar sem o licenciamento atualizado é considerado infração gravíssima. Como penalidade, o proprietário tem que pagar multa de R$ 293,47, com 7 pontos na CNH.

A diferença agora é que, de acordo com a lei 14.299/21, sancionada em outubro de 2021, o condutor terá o veículo liberado – em uma primeira autuação – mediante o pagamento da taxa no momento da blitz. Ou seja, você pode pagar o licenciamento na hora, de forma online, por aplicativo.

 

 

11.2.1 O Que Acontece Com Quem Não Paga Ipva?

    

Quem não pagar o IPVA pode ter que arcar com juros de mora e multa de 0,33% para cada dia atrasado. O valor da multa pode chegar a 20% do valor do IPVA caso o pagamento atrase por mais de 60 dias.

Além disso, se o imposto não for quitado, o débito será inscrito em Dívida Ativa, um cadastro que governos federal, estaduais e municipais usam para inscrever quem deixou de pagar impostos, taxas ou multas. Nesse caso, a multa será de 40% do IPVA.

Outra consequência é a inscrição do nome de quem está devendo o imposto no Cadin Estadual (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), que reúne quem possui pendências com a Administração Pública Estadual.

Tudo isso pode dificultar ou mesmo impedir ações como abrir conta em banco, pedir empréstimos ou conseguir restituição do Imposto de Renda, se houver. O licenciamento do veículo também fica bloqueado para quem não quitar o IPVA.

Por fim, sem o licenciamento nem a documentação em dia, o veículo pode ser apreendido e o proprietário multado, além da perda de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

 

Por isso, é importante sempre pagar o IPVA. Para isso, confira os calendários do IPVA nos estados e suas condições de pagamento.

 

 

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. Em 2017, os estados que cobravam as maiores alíquotas eram São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Sendo o IPVA um imposto, é por padrão uma prestação pecuniária compulsória.

 

 

12. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA

 

‍

A principal consequência é perder o direito de circular com o seu veículo em vias públicas. E caso aconteça do proprietário ser pego dirigindo sem ter realizado o pagamento, o carro pode ser apreendido, além da possibilidade de infração gravíssima.

‍

Lembrando ainda que pagar IPVA atrasado gera multa e juros de mora, aplicados de acordo com os dias de atraso.

‍

Ou seja, você corre muitos riscos ao não pagar o IPVA.

‍

E para te ajudar a evitar essa situação, vamos explicar mais detalhes sobre o pagamento a seguir.

‍

‍

12.1 ARRECADAÇÃO

 

A arrecadação (que pode ter uma alíquota variável de 1% a 6% dependendo dos estados) é feita pelo Governo Estadual, sem qualquer tipo de relação com o Governo Federal.

 

12.2 Repartição de receitas tributárias

 

O valor arrecadado através da cobrança de IPVA é dividido em partes iguais. A partir disso, 50% do dinheiro é destinado para o governo municipal, enquanto o outro montante vai para o governo estadual.

A ideia é conseguir recursos, cuja destinação varia de acordo com o local. Em São Paulo, por exemplo, cerca de 20% do valor do IPVA é reservado ao Fundeb, para ser utilizado em escolas da rede pública.

O Estado utiliza os fundos de sua porcentagem também para realizar a manutenção e recuperação de rodovias. Além disso, serviços de saúde, segurança pública e infraestrutura voltados para a população também podem ser beneficiados com o valor dos impostos.

Conforme explicado nos tópicos anteriores, o IPVA garante melhorias em infraestrutura e serviços de uso coletivo. Mas, existem outras razões pelas quais você não deve deixar de pagar o IPVA.

 

 

 

A pergunta que não quer calar é: para que serve o IPVA? Qual o destino desta tributação?

A arrecadação do imposto serve para auxiliar na manutenção das ruas e rodovias, mas além disso, 20% é destinado a um fundo de educação, mais precisamente o FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Do restante arrecadado, 50% fica nas mãos do Estado que pode utilizar essa verba como incentivo para áreas como saúde, educação, segurança pública, dentre outras.

Por fim, o valor que sobra é repassado ao município onde o veículo foi registrado.

 

 

Ao contrário do que muita gente pensa, o IPVA não tem relação com a situação das ruas e estradas. O valor arrecadado pelos estados não é necessariamente usado na melhoria de coisas como o asfalto ou a sinalização.

A quantia arrecadada do imposto é dividida entre o Estado, Município e Governo Federal. Desse modo, eles aplicam o dinheiro conforme a necessidade, seja em mobilidade, educação, saúde etc. Em resumo, essa arrecadação não tem uma finalidade específica relacionada aos veículos. Portanto, você pode encontrar seu dinheiro aplicado em diversas obras e projetos da sua cidade.

Diferentemente do que muitos pensam, ao pagar IPVA, você está contribuindo para o pagamento de despesas administrativas do estado e município onde seu veículo está licenciado. O imposto foi criado pela Emenda Constitucional número 27, em novembro de 1985 que, além de autorizar sua cobrança, também determinou que 50% da arrecadação iriam para os cofres do governo estadual e os outros 50% para o município. Porém, atualmente essa proporção mudou um pouco. Agora:

• 40% fica na administração do estado;
• 40% sob responsabilidade do município;
• 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Ou seja, não adianta você reclamar que o IPVA está caro, mas as ruas da sua cidade continuam mal cuidadas! Na verdade, o dinheiro serve para outros fins, como o pagamento de servidores, materiais utilizados nas escolas e hospitais públicos. A mesma Emenda Constitucional, por exemplo, determina que 6% da arrecadação dos municípios seja investida na saúde.

 

 

12.3 DÍVIDA ATIVA

 

12.3.1 Definição de Dívida Ativa

 

Todos os impostos pagos ao governo podem se tornar dívidas ativas caso eles não sejam pagos. E consequentemente, o IPVA pode se enquadrar nessa situação. 

‍

Quando você tem uma dívida ativa de IPVA, significa que o encargo deixou de ser pago, e o CPF ou CNPJ inadimplente está registrado em um cadastro devedor.

‍

Ou seja, por se tratar de inadimplência, isso equivale a estar negativado no SPC/Serasa, por exemplo, dificultando o acesso a licenciamentos e crédito. ‍

Além disso, junto aos juros e multas, o nome do proprietário inadimplente será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, o Cadin.

Dívida ativa é o cadastro que o governo (federal, estadual ou municipal) tem para reunir as informações das pessoas com algum tipo de débito com ele. Todos os impostos e taxas pagos ao governo, como IPVA, multas de trânsito ou taxas de ocupação, podem se transformar em uma dívida ativa se não forem quitados. 

Ter o IPVA inscrito em dívida ativa significa que o CPF ou CNPJ inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor. E mais: podem ser aplicados juros e multas ao valor devido, além de o nome da pessoa ser registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, o Cadin. 

Assim, quando não pagamos o imposto do carro (o IPVA), gera-se um débito na Dívida Ativa do Estado. Quando não pagamos o imposto da casa (o IPTU), gera-se a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município. Por fim, quando deixamos de pagar o Imposto de Renda, a pendência é inscrita na Dívida Ativa da União.  

É importante saber também que existem duas categorias para esse tipo de dívida: a tributária (qualquer tipo de imposto) e a não tributária (taxas de ocupação, de serviços prestados em lugares públicos ou indenizações, por exemplo). 

No caso do IPVA, 50% do dinheiro arrecadado vai para o governo municipal e a outra metade vai para o governo estadual, que utiliza a verba na manutenção das rodovias e em outras áreas, como saúde e educação.

 

 

12.3.2 Como pagar IPVA que está na dívida ativa?

 

Não é preciso ir pessoalmente ao Detran ou à secretaria da Fazenda para pagar dívida ativa IPVA. O pagamento atrasado que já foi lançado na dívida ativa do Estado pode ser feito pela internet. No caso de São Paulo, para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa é necessário acessar o portal da Procuradoria Geral do Estado. 

Em “Consultas”, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral. Em seguida, solicite a emissão da guia para pagamento do débito selecionado, imprima a guia gerada e vá a um dos bancos da rede autorizada. 

Atenção: quando o débito de IPVA já está inscrito na dívida ativa, a guia de recolhimento deve ser gerada exclusivamente por meio do site da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

 

 

 

12.3.3 Outras dúvidas sobre IPVA dívida ativa

 

Ainda está com dúvidas sobre IPVA na dívida ativa? Confira abaixo: 

 

Dívida ativa IPVA caduca? 

O período para que a dívida ativa IPVA prescreva é de 5 anos. Depois desse prazo, o governo não pode mais fazer cobranças. É importante saber que a dívida não será prescrita automaticamente e que, se a dívida for protestada em cartório, a prescrição ocorre a partir de 5 anos da data do protesto.  

 

O que é Certidão de Dívida Ativa? 

Conhecido como CDA, é o documento que afirma a existência de um débito tributário e pode ser protestado no cartório. Para emitir a certidão, é preciso acessar o site do órgão em que você tem a dívida (municipal, estadual ou federal). No caso do IPVA, é estadual. 

 

Meu nome fica “sujo” pela dívida ativa? 

Fica, porém não é como quando se deve para o banco, por exemplo. Neste último caso o nome é registrado nos birôs de crédito, como a Serasa. Quando a dívida é com o governo, o nome vai para o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin).  

Antes, só quem estava com dívida ativa na União (nível federal) tinha o nome colocado no Cadin. Hoje já existem os “Cadins estaduais” e os “Cadins municipais”. 

 

Veículo com dívida ativa pode ser licenciado? 

Não é possível fazer o licenciamento do veículo caso ele tenha débitos em aberto na dívida ativa. A transferência do veículo também fica impedida até a quitação dos débitos. 

 

Depois de regularizado, qual o prazo para sair da dívida ativa do IPVA? 

Após realizar o pagamento da dívida, é necessário esperar até 6 dias para que a Secretaria da Fazenda e Planejamento dê baixa no débito. A partir desse período o licenciamento é liberado para pagamento. 

 

12.3.4 IPVA e dívida ativa

 

Como você agora sabe, caso não pague o IPVA em dia, poderá ter o seu nome na Dívida Ativa do Estado. Basicamente, isso significa que o governo entrará na justiça para ter esse dinheiro.

Assim, você pode ter penalidades e até mesmo ter que lidar com a penhora de bens. Ou seja, você pode perder o carro. É muito sério!

O prazo limite de atraso até que você seja inscrito da dívida ativa pode variar de estado para estado e de caso a caso. Porém, normalmente, uma pessoa já pode ser inscrita na dívida ativa após 30 dias. Quando isso acontece, a multa pode chegar a 40% do valor do imposto. Mas calma, nada de pânico! A seguir, vamos te ajudar a se preparar para o pagamento desse imposto. Assim, você ficará bem longe dos perigos dessa dívida.

 

13. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DO IPVA

 

Sob o ponto de vista da estratégia financeira, é fundamental conhecer quais são seus custos anuais que reincidem e, portanto, devem estar provisionados no seu orçamento. E o IPVA é um deles, principalmente se você precisa ou gosta de ter um veículo próprio.

tente ao máximo pagar o IPVA no dia certo para não causar despesas extras. E se o orçamento apertar, opte por parcelar. Ademais, espero que nosso artigo tenha te ajudado a tirar todas as suas dúvidas, e se ainda restou alguma, basta deixar um comentário perguntando que teremos o prazer de responder.

 

13.2 Use parte do seu 13º salário

 

Muitas pessoas reservam uma parte do seu 13º salário para pagar as contas de início de ano. Essa é uma boa estratégia para equilibrar o orçamento, visto que esse é um período em que muitas contas se acumulam.

É claro que é tentador utilizar essa renda extra para fazer compras, mas vale a pena reservar uma parte para quitar o imposto à vista e conseguir um bom desconto.

 

 

 

 

13.1 Comece a economizar

 

Sem dúvida, com alguns pequenos ajustes no orçamento, é possível economizar um bom valor, que vai te ajudar a cobrir o pagamento do IPVA.

Por exemplo, descubra o que pode fazer para reduzir os desperdícios no consumo de energia, água, conta de telefone etc. Além disso, vale a pena entrar em contato com a sua operadora de telefone e internet para tentar negociar descontos na mensalidade. Você vai se surpreender com o quanto pode poupar com simples ações.

 

13.2 Não atrase o pagamento

 

Se você acredita que não vai conseguir pagar o IPVA à vista ou no prazo correto, a melhor opção é o pagamento parcelado. Você tem essa opção disponível e, embora não tenha desconto, é mais vantajoso parcelar o pagamento que deixar atrasar.

Além dos altos juros cobrados posteriormente, o seu carro pode ser apreendido em uma blitz.

 

 

 

13.3 Devo pagar à vista ou parcelado?

 

As opções de pagamento do tributo são determinadas de acordo com cada Estado. Em grande parte dos casos, porém, os governos disponibilizam duas alternativas: à vista ou em parcelas.

Quando o valor é quitado à vista, o dono do veículo é beneficiado com um desconto, que varia de acordo com cada região. Em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, o desconto é de, em média, 9%. Já os que optarem por parcelas, têm a facilidade de pagar aos poucos, mas sem desconto algum.

De acordo com a professora de Economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) Juliana Inhasz, pensar estrategicamente antes de fazer o pagamento do IPVA faz muita diferença para o seu bolso.

Caso tenha um dinheiro extra, ou se planejou previamente antes de ser cobrado, a principal recomendação é quitar o tributo à vista para conseguir o desconto. “Se a pessoa tem dinheiro e não vai fazer falta, o desconto acaba sendo interessante porque é maior do que renderia ganhar em uma aplicação  durante este período”, pontua.

Agora, se isso for apertar seu orçamento, não pense duas vezes antes de fazer o parcelamento. Ele pode ser feito em até três vezes, tendo o primeiro pagamento, geralmente, em janeiro e o último em março. Lembre-se sempre de checar as datas com a Secretaria da Fazenda de seu Estado, pois as datas podem mudar.

O IPVA pode ser pago à vista ou parcelado. Se você escolher parcelar, fique atento às datas finais de pagamento de cada parcela. Essas datas podem ser diferentes dependendo do estado e variam de acordo com o dígito final da placa dos veículos.

Também é possível obter desconto, caso você pague o valor total até a data estabelecida para pagamento do imposto em uma única parcela. Caso não respeite este prazo, não terá direito ao desconto. O valor do desconto também varia de estado para estado, mas gira em torno de 3% do IPVA. Assim, pode ser uma forma de economizar. Se você tem o dinheiro à disposição, ou mesmo em um investimento que esteja rendendo menos que o valor do desconto, vale a pena aproveitar o desconto.

Você já viu o rendimento da poupança hoje, por exemplo? Em 2021, ele esteve abaixo da inflação. Ou seja, um recurso na poupança, que estaria perdendo para a inflação, pode ser usado para pagar um imposto obrigatório e fazer você economizar. Pense nisso!

 

 

 

13.4 Parcelamento do crédito tributário

 

De qualquer forma, parcelar uma despesa que vai impactar diretamente seu orçamento mensal é uma boa prática de gestão, afinal de contas, garante que você não fique inadimplente ou pague juros e multas por atraso.

 

14. FONTES DA REALIDADE

 

 

 

14.1 Fontes fáticas

 

Como adiantado, esse imposto é de responsabilidade estadual. Por isso, as alíquotas cobradas são diferentes para cada região. Na hora da consulta do imposto, essa regra também permanece: será preciso acessar o site do Detran ou da Secretaria da Fazenda do seu estado.

Por exemplo: se o veículo está registrado em São Paulo, consulte o Detran SP ou a Secretaria da Fazenda de SP.

Nos dois sites, o processo será bem parecido. Você deve informar o Renavam, que é uma espécie de “número de identidade” do veículo, para fazer a consulta do IPVA. Ele pode ser encontrado no documento de licenciamento, o CRLV.

 

14.1.1 Consulta do IPVA

 

Então, agora você já sabe quais são as alíquotas cobradas para cada tipo de veículo em cada estado. Porém, os sistemas do Detran e/ou SEFAZ fazem esse cálculo assim que você faz a consulta do IPVA 2023. Assim, esses percentuais aplicados no valor do seu carro pela tabela FIPE devem corresponder ao cálculo apresentado para seu pagamento e, é claro, é importante que você confira se está certo.

Se tem outra dica essencial para sua saúde e organização financeira é sempre conferir qualquer cobrança, afinal de contas, isso pode evitar valores indevidos que são difíceis de reaver posteriormente, não é mesmo? Na tabela abaixo você encontra o link para o site do Detran de cada estado. Em geral, para fazer a consulta, você vai precisar do RENAVAM e do número da placa do veículo.

 

Estado	Site do DETRAN
Acre	DETRAN AC
Alagoas	DETRAN AL
Amapá	DETRAN AP
Amazonas	DETRAN AM
Bahia	DETRAN BA
Ceará	DETRAN CE
Distrito Federal	DETRAN DF
Espírito Santo	DETRAN ES
Goiás	DETRAN GO
Maranhão	DETRAN MA
Mato Grosso	DETRAN MT
Mato Grosso do Sul	DETRAN MS
Minas Gerais	DETRAN MG
Pará	DETRAN PA
Paraíba	DETRAN PB
Paraná	DETRAN PR
Pernambuco	DETRAN PE
Piauí	DETRAN PI
Rio de Janeiro	DETRAN RJ
Rio Grande do Norte	DETRAN RN
Rio Grande do Sul	DETRAN RS
Rondônia	DETRAN RO
Roraima	DETRAN RR
Santa Catarina	DETRAN SC
São Paulo	DETRAN SP
Sergipe	DETRAN SE
Tocantins	DETRAN TO

 

14.1.2 Como consultar o IPVA

 

Para encontrar os valores e os prazos de vencimento, a consulta do IPVA pode ser feita no formato presencial, visitando uma unidade da Secretaria da Fazenda do município. Além disso, é possível fazer isso de forma online, com o número do Renavam ou com informações da placa do veículo.

 

14.1.2.1 Como consultar IPVA-SP

 

No caso do IPVA São Paulo, a consulta pode ser feita pelo site da Secretaria da Fazenda de SP, assim como no IPVA MG, que é realizada pelo portal da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

Outro exemplo é o Rio de Janeiro, em que o tributo pode ser consultado através do site da Secretaria da Fazenda do RJ,

e o pagamento do IPVA RJ pode ser feito por boletos bancários.

 

14.1.3 Como consultar IPVA?

 

A consulta do IPVA pode ser feita pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu Estado. Geralmente, você precisa informar apenas a placa do veículo e, em alguns casos, o CPF do proprietário. Por isso, nossa dica é que você tenha os números destes documentos em mãos antes de acessar o portal.

Assim, é possível ver qual o status do IPVA do veículo, se está em dia ou atrasado, quantas parcelas faltam ser pagas, etc.

 

14.1.4 Consulta à dívida ativa do IPVA: como fazer?

 

Cada estado tem um sistema digital para consulta de dívida ativa. Basta fornecer o número do Renavam e, em alguns casos, a placa do veículo. 

É possível acessar as informações no site da Secretaria da Fazenda de cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, a consulta online aos débitos do veículo permite visualizar informações sobre os seguintes valores: 

• IPVA do exercício e exercícios anteriores; 
• Débitos de IPVA inscritos em dívida ativa; 
• Taxas de licenciamento; 
• DPVAT; 
• Multas. 

 

 

 

 

 

14.1.5 Consulta IPVA e Licenciamento

 

A consulta dos débitos veiculares pode ser feita nos órgãos responsáveis, contudo, neles os processos podem ser demorados e muito possivelmente te deixar com dúvidas sobre as datas e os formatos de pagamento.

 

14.1.6 Posso pagar o IPVA junto com o Licenciamento

 

Sim, você pode! Mas aconselhamos que você pague todos os seus débitos veiculares na data prevista. Ou seja, que você respeite tanto a tabela de vencimentos do IPVA quanto o calendário de pagamento do Licenciamento.

Quanto mais regrado você for com o pagamento dos seus débitos veículos, menos riscos de receber multas, pagar juros e até ter o veículo apreendido você corre.

 

 

14.1.7 IPVA 2023: como consultar valor, calendário e pagamento do IPVA

Quando e como pagar? Quais veículos estão isentos? Tire suas dúvidas sobre IPVA para começar o ano sem preocupações.

 

Quer saber mais sobre o IPVA 2023? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você encontra tudo que precisa para entender tudo sobre esse importante imposto anual pago pelos proprietários de veículos.

O início do ano é marcado por alguns custos que costumam apertar o orçamento, chegando a triplicar os custos mensais. Para quem tem carro, um desses gastos é o IPVA.  

 

Para estar bem informado e evitar ter gastos extras, preparei um guia com tudo que você precisa saber para o IPVA não impactar suas finanças. Entenda se vale a pena pagar à vista ou parcelado,  como se organizar para não ficar inadimplente e muito mais. 

Para facilitar sua jornada nesse universo, confira os principais tópicos desta matéria:

 

 

14.2 Fontes jurídicas

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, art. 155

 

15. SOFTWARE DE GESTÃO FISCAL DO IPVA

 

Com o DOK  você consegue consultar todos os seus débitos veiculares de maneira rápida e fácil. Para saber quais são as despesas do seu veículo, basta preencher nosso formulário com o seu endereço de e-mail e o número da placa do seu veículo. Com apenas essas informações você já pode ver seus débitos de IPVA, licenciamento e até multas.

No app Zul+ (para os Estados de MG, PR, RJ, SC e SP), é possível realizar o pagamento de tudo junto usando as opções: Pix; em até 12x no cartão de crédito; Apple Pay; e Google Pay.

 

 

16. LICENCIAMENTO

 

O IPVA e o licenciamento são contas veiculares igualmente importantes mas que possuem as suas particularidades.

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e por ser um tributo deve ser pago à Secretaria da Fazenda. Ele é comumente mais caro que o licenciamento e não gera multa ou infração de trânsito quando atrasado, mas impossibilita a emissão do CRLV.

Já o licenciamento é uma taxa de registro de veículo, usado para apresentar a regularidade de um veículo. A taxa é administrada pelo Detran e pode gerar infração e multas de trânsito caso seja conduzido com o documento irregular.

 

16.1 Definição

 

Também chamado de CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), ou licenciamento digital.

Já o licenciamento é a emissão de um novo documento do carro. Todo ano, o proprietário deve renová-lo para poder circular pelas ruas e avenidas do país.

O Licenciamento é um documento, ao contrário do IPVA, que é um imposto.

16.1.1 Diferença entre IPVA e Licenciamento

 

Entre motoristas de todo o Brasil, uma questão tributária é capaz de gerar muita dúvida: afinal, qual a diferença entre IPVA e licenciamento? Embora crie muita confusão, o IPVA e o licenciamento são assuntos relacionados, mas diferentes. Mesmo que ambos sejam obrigações anuais de todo proprietário de veículo, não são a mesma coisa

O IPVA é uma sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, pago de forma anual por uma parcela dos proprietários de veículos.

A sigla IPVA significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Esse imposto é cobrado anualmente pelos governos estaduais, o IPVA foi instituído em 1986 para substituir a antiga Taxa Rodoviária única (TRU), que era vinculada a gastos com o sistema de transportes.

Diferente da TRU, o IPVA não é necessariamente aplicado para melhoria de ruas e estradas. A quantia arrecadada do imposto é dividida entre o Estado, Município e Governo Federal, e eles aplicam o montante conforme a necessidade – seja em mobilidade, educação, saúde.

Para cobrar o tributo, o Estado avalia o preço de mercado do automóvel. A quantia é calculada sobre o valor venal do veículo, que pode variar entre 1,5% até 4%. Para determinar o preço de mercado, o governo usa como referência a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

 

Chamamos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos) a tributação cobrada anualmente pelo licenciamento de qualquer veículo terrestre, como carro, moto, caminhão, ônibus e assim por diante.

A tributação é equivalente a uma porcentagem específica calculada sobre o valor do veículo, portanto, para cada tipo de veículo haverá uma cobrança diferente. Além disso, essa porcentagem é definida por cada Estado, então, pode haver diferença de uma região para a outra.

Normalmente, os governantes utilizam a famosa “Tabela FIPE” para consultar qual é a média de preço do mercado automotivo e definir suas alíquotas de IPVA. FIPE é uma abreviação de Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

Vamos exemplificar a situação para que você compreenda melhor!

Suponha que o IPVA no Estado de São Paulo seja de 4% para carros e 3% para motos, e você possua um veículo de cada no valor de R$ 20.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente. 4% de R$ 20.000,00 será equivalente a R$ 800, enquanto 3% de R$ 8.000,00 será equivalente a R$ 240,00.

Portanto, você terá um gasto total de R$ 1.040 com IPVA naquele ano, efetuando o pagamento das tributações cobrada sobre seu carro e sua moto de acordo com o cálculo realizado acima.

No exemplo citado, a alíquota foi definida de acordo com os tipos de veículos, entretanto, vale esclarecer que alguns Estados a determinam de acordo com o tipo de combustível utilizado pelo veículo – gasolina, diesel, eletricidade, gás, álcool e assim por diante.

O IPVA é o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores e deve ser pago por quem possui carro, moto ou outro tipo de veículo todos os anos, geralmente no começo do ano. O valor do IPVA pode variar entre 1% e 6% do valor do veículo definido na Tabela Fipe.

O imposto substituiu a Taxa Rodoviária Única, de 1969, e foi criado em São Paulo pelo projeto de Lei nº 804, de 1985, como explica documento da Câmara dos Deputados.

O IPVA foi incluído na Constituição Federal em 1993, que estabeleceu no art. 155 que os estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

A depender do que é estabelecido no estado de registro do automóvel, veículos que têm entre 10 e 20 anos de fabricação são isentos do imposto. Além disso, em São Paulo, carros de órgãos públicos, igrejas, entidades sindicais e instituições sem fins lucrativos também não pagam IPVA.

IPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e trata-se de um tributo de periodicidade anual cujo fato gerador é a mera propriedade do veículo.

Apesar do nome do imposto, ele incide apenas sobre veículos que transitam por meio terrestre. Ou seja, carro, moto, caminhão, ônibus, micro-ônibus, máquina agrícola, ciclomotor e afins.

O IPVA não incide, portanto, sobre veículos que se deslocam por água – como iates, barcos e navios – nem pelo ar – como aviões e helicópteros.

O imposto é de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, sendo que estes entes federativos ficam com 50% dos valores arrecadados. Os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos são registrados, conforme previsão existente na Constituição Federal.

Primeiro falaremos sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Que como o próprio nome diz, é um tributo, e por esse motivo é pago à Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ)  onde o seu veículo está registrado.

O IPVA é cobrado da maioria dos proprietários de veículos terrestres automotores. E por se tratar de um imposto o valor arrecadado pelos estados com a taxa é utilizado para custear despesas públicas dos governos estaduais e municipais, como contas de saúde, transporte, infraestrutura, educação e segurança.

Outra informação importante sobre o IPVA é que alguns donos de veículos podem pedir a isenção do pagamento, e consequentemente ficam livres do imposto todos os anos.

Quer saber como conseguir o direito? Leia nosso artigo sobre Isenção de IPVA de São Paulo em 2022 ou Isenção IPVA Paraná e veja quem tem pode ser beneficiado pelo direito.

16.2 Base de cálculo do Licenciamento

 

Os valores do IPVA e do licenciamento variam conforme o estado de registro do veículo. Contudo, de modo geral o valor do IPVA é mais caro do que o do licenciamento.

Isso acontece porque o valor do licenciamento varia entre R$80 e R$300. Enquanto o IPVA pode chegar a custar muito mais, já que ele é calculado em cima de uma porcentagem (que fica entre 2% a 4% dependendo do estado) do valor total do veículo em questão.

 

16.3 Pagamentos

 

Deve ser pago por todos os proprietários de veículos, sem exceção.

O licenciamento é composto por tributos, e um deles é o IPVA.

Para licenciar o veículo, o motorista deve pagar pela emissão de um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV. Assim, ao ser parado em uma blitz, o motorista não irá correr o risco de ter o carro retido, o que pode acontecer se o veículo apresentar algum risco à segurança.

 

16.3.1 Local de pagamento

 

 

Conforme mencionado, o Licenciamento é um certificado, e por isso é de compromisso integral do Detran – órgão responsável pela emissão de documentos, por coordenar e realizar a fiscalização de trânsito, aplicar medidas administrativas, infrações e multas, arrecadar valores provenientes de estrada e remoção de veículos e objetos, e trabalhar para a educação de condutores.

Desse modo, o Licenciamento e outros débitos veiculares, como o ATPV-e, o CRV e o , de responsabilidade do Detran podem ser pagos no próprio órgão ou nos seus sistemas online da autarquia. Além disso, é possível ainda que os débitos sejam pagos também com despachantes credenciados, como o DOK.

 

16.3.2 Tempo do pagamento do licenciamento

 

16.3.2.1 Licenciamento 2022 SP

 

O valor do licenciamento 2022 SP é de R$144,86 para todas as categorias de veículos registrados no Detran do estado, e o pagamento da taxa acontece entre julho e dezembro deste ano. Vale ressaltar que quem optar por pagar o débito antes da data prevista pode ainda receber desconto no valor final da credencial. Leia nosso artigo e saiba mais sobre o licenciamento 2022 de São Paulo.

 

16.3.2.2 Licenciamento 2022 PR

 

No Paraná, o pagamento do licenciamento começa só no segundo semestre de 2022 para todos os veículos já emplacados, e o calendário do Detran/PR vai cobrar os proprietários de agosto até novembro, segundo a organização do órgão. O valor do certificado no estado é R$86,50, valor congelado desde 2020 por conta da pandemia de Covid-19.

 

16.3.3 Como pagar o licenciamento?

 

1. Consulte o vencimento do licenciamento;

 

O primeiro passo é checar a data de vencimento do licenciamento do seu veículo. O calendário de pagamento varia de acordo com o mês e também o final da placa do carro.

1. Pague todos os débitos pendentes do veículo;

 

O pagamento do IPVA e das multas pendentes é obrigatório. Se existir algum débito do veículo ainda em aberto, você não vai conseguir licenciar o seu carro.

1. Pague a taxa de licenciamento.

 

Após quitar as multas e o IPVA do veículo, basta pagar o licenciamento 2023.

 

 

16.3.4 É preciso pagar o IPVA para licenciar

 

Sim! Uma dúvida comum entre motoristas em geral é acreditar que o não pagamento do IPVA é considerado uma infração e que por isso pode gerar uma multa de trânsito. Contudo, não é assim que as coisas funcionam.

O IPVA não é um documento veicular, por isso, o seu atraso não gera nenhum tipo de infração ou multa de trânsito. Porém, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o seu não pagamento pode ser considerado um fator de impedimento para a regularização do Licenciamento. Ou seja, com o IPVA atrasado é impossível pegar o licenciamento.

E neste caso, as complicações para o proprietário do veículo são maiores. Também segundo o CTB, condutores que forem pegos dirigindo veículos não licenciados receberão infração de natureza gravíssima, estão sujeitos a uma multa de R$293,47 e ainda terão o veículo apreendido.

 

 

17. CONCLUSÃO

 

17.1 Resumo