1. PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário brasileiro é um dos três poderes fundamentais do Estado brasileiro, ao lado do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Sua principal função é interpretar e aplicar as leis, garantindo o cumprimento da Constituição Federal e a proteção dos direitos dos cidadãos. O Poder Judiciário é responsável por resolver conflitos judiciais, tanto civis quanto criminais, e tomar decisões sobre questões legais.

2. MISSÃO DO JUDICIÁRIO

A missão do Poder Judiciário brasileiro é garantir o acesso à justiça, assegurar a aplicação das leis e a proteção dos direitos individuais e coletivos, promovendo a pacificação social e a resolução de conflitos de forma justa, imparcial e eficaz. Sua responsabilidade fundamental é julgar e decidir sobre questões legais e litígios, buscando a equidade e a observância da Constituição Federal e das leis do país.

A missão do Poder Judiciário também inclui a promoção da transparência e da accountability (responsabilidade) de suas ações, bem como a busca pela melhoria contínua na prestação dos serviços judiciais, visando à eficiência e à celeridade processual.

É importante destacar que a missão do Poder Judiciário está alinhada com os princípios democráticos e o Estado de Direito, garantindo que todas as pessoas tenham seus direitos protegidos e possam recorrer ao sistema judicial quando necessário.

Essa missão é parte integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que define os objetivos e metas a serem alcançados pelo Judiciário brasileiro em busca da prestação jurisdicional eficiente e acessível à sociedade [1].

3. COMPOSIÇÃO OU ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

A estrutura do Poder Judiciário brasileiro é hierárquica e composta por diversos órgãos e tribunais em diferentes níveis, incluindo:

1. Supremo Tribunal Federal (STF): O mais alto tribunal do país, responsável por julgar casos de relevância constitucional.
2. Superior Tribunal de Justiça (STJ): Encarregado de uniformizar a interpretação das leis federais em todo o Brasil e julgar casos que envolvem infrações comuns.
3. Tribunais Regionais Federais (TRFs): Responsáveis por casos de jurisdição federal.
4. Tribunais de Justiça (TJs): Cuidam das questões estaduais.
5. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): Lidam com casos trabalhistas.
6. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): Responsáveis pelas eleições.
7. Tribunais Militares: Julgam casos envolvendo militares das Forças Armadas.
8. Juizados Especiais: Tratam de causas de menor complexidade e valor.

4. Supremo Tribunal Federal (STF)

4.1 Competência

A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) está definida na Constituição Federal brasileira. O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem as seguintes competências principais:

1. Guardião da Constituição: O STF é o responsável por garantir a supremacia da Constituição Federal. Ele tem o poder de julgar a constitucionalidade de leis e atos normativos, podendo declará-los inconstitucionais se estiverem em desacordo com a Constituição.
2. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI): O STF julga as ADIs, que são ações apresentadas para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
3. Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC): O STF também julga as ADCs, que têm o objetivo de confirmar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
4. Habeas Corpus: É competência do STF julgar pedidos de habeas corpus quando o coator ou paciente for qualquer das autoridades ou órgãos relacionados à Constituição.
5. Julgamento de Autoridades com Prerrogativa de Foro: O STF é responsável por julgar autoridades com prerrogativa de foro, como presidentes, governadores, ministros, deputados federais e senadores, em casos de crimes comuns.
6. Extradição: O STF decide sobre pedidos de extradição de estrangeiros que estejam no Brasil.
7. Conflitos de Competência: O STF resolve conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunais e juízes de instâncias diferentes.
8. Recurso Ordinário em Habeas Corpus: Quando o coator for um tribunal, o STF julga os recursos ordinários em habeas corpus.

Essas são algumas das principais competências do STF, que desempenha um papel crucial na preservação da Constituição e na garantia do Estado de Direito no Brasil. Suas decisões têm impacto significativo na jurisprudência e no sistema legal do país.

4.2 Procedimento

4.3 Despesas judiciais

5. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

5.2 Competência

A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é estabelecida na Constituição Federal brasileira e inclui as seguintes atribuições principais:

1. Julgamento de Recursos Especiais e Recursos Extraordinários: O STJ é responsável por julgar recursos especiais quando houver divergência na interpretação de leis federais entre tribunais. Além disso, ele também analisa recursos extraordinários que envolvam questões constitucionais.
2. Julgamento de Ações de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais e Municipais: O STJ julga ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais e municipais que violem a Constituição Federal.
3. Conflitos de Competência: O tribunal resolve conflitos de competência entre tribunais ou juízes de diferentes estados.
4. Julgamento de Habeas Corpus: O STJ julga habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade ou agente federal, exceto em casos de habeas corpus em matéria criminal.
5. Processamento de Governadores e Conselheiros de Tribunais de Contas: O STJ é responsável por processar e julgar governadores de estados e conselheiros de tribunais de contas estaduais em casos de crimes comuns.
6. Homologação de Sentenças Estrangeiras: O tribunal homologa sentenças estrangeiras para que tenham validade no Brasil.
7. Assuntos Cíveis e Criminais de Natureza Comum: O STJ lida com casos civis e criminais que não envolvam questões constitucionais.

Essas são algumas das principais competências do STJ, tornando-o um órgão fundamental no sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito à uniformização da jurisprudência e à garantia da aplicação correta da lei federal. Suas decisões têm impacto em todo o país e desempenham um papel importante na manutenção da ordem jurídica.

5.3 Procedimento

5.4 Despesas judiciais

6. Tribunais Regionais Federais (TRFs)

A competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil é estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis. Geralmente, os TRFs têm as seguintes atribuições:

1. Julgamento de Recursos: Os TRFs julgam recursos contra decisões de juízes federais e tribunais federais de primeira instância, como as varas federais. Isso inclui recursos em processos cíveis, criminais, previdenciários, tributários, entre outros.
2. Habeas Corpus e Mandado de Segurança: Os TRFs também têm competência para julgar habeas corpus e mandados de segurança relacionados a questões federais.
3. Ações Rescisórias: Quando uma parte busca anular uma decisão já proferida, os TRFs podem julgar ações rescisórias, desde que envolvam matéria de sua competência.
4. Conflitos de Competência: Caso haja disputas sobre qual tribunal ou juiz deve julgar um determinado caso, os TRFs têm competência para resolver esses conflitos.
5. Ações de Desapropriação: Os TRFs julgam ações de desapropriação quando o governo federal está envolvido na aquisição de propriedades privadas.
6. Outras Matérias Federais: Além disso, os TRFs podem julgar uma variedade de outros casos que envolvam questões federais, como questões relacionadas a servidores públicos federais, contratos com órgãos federais, entre outros.

É importante mencionar que o Brasil possui cinco TRFs, cada um abrangendo uma região geográfica específica. Cada TRF tem jurisdição sobre um grupo de estados, e suas competências são aplicadas de acordo com a área de atuação de cada tribunal. As competências exatas podem variar ligeiramente entre os TRFs devido a diferenças nas leis estaduais e regionais. Portanto, a especificidade da competência de um TRF pode ser consultada em sua jurisdição específica.

6.2 Competência

6.3 Composição

O Poder Judiciário Federal no Brasil é composto por diversas varas e órgãos judiciais para lidar com casos de jurisdição federal. As principais varas e órgãos incluem:

1. Tribunais Regionais Federais (TRFs): O Brasil possui cinco TRFs, cada um abrangendo uma região geográfica do país. Esses tribunais são responsáveis por julgar recursos contra decisões de juízes federais de primeira instância.
2. Varas Federais: As varas federais estão localizadas nas capitais de cada estado e em algumas cidades estratégicas. Elas tratam de uma ampla variedade de casos federais, incluindo questões cíveis, criminais, previdenciárias e tributárias.
3. Varas Especializadas: Em algumas regiões, podem existir varas especializadas em áreas específicas, como varas de execução fiscal, varas de direitos do consumidor, entre outras.

Cada um desses órgãos tem sua própria competência e jurisdição específicas, de acordo com a natureza dos casos que tratam. O Poder Judiciário Federal desempenha um papel crucial na aplicação da lei federal e na proteção dos direitos dos cidadãos em questões de jurisdição federal.

6.4 Procedimento

6.5 Despesas judiciais

7. Tribunais de Justiça (TJs)

7.2 Competência

O Tribunal de Justiça (TJ) é o órgão do Poder Judiciário Estadual brasileiro e possui uma ampla competência para julgar diversos tipos de processos, principalmente aqueles relacionados ao âmbito estadual. Aqui estão algumas das principais competências do TJ:

1. Jurisdição Estadual: O TJ tem competência para julgar ações cíveis e criminais que ocorrem dentro do estado em que está localizado. Isso inclui litígios entre particulares, questões de família, contratos, propriedade, e também processos criminais que não sejam de competência da Justiça Federal.
2. Ações de Família: O TJ julga casos de divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, entre outros assuntos familiares.
3. Ações Cíveis: Questões como contratos, indenizações, danos morais, entre outras, são de competência do TJ.
4. Crimes Comuns: O TJ julga crimes comuns que ocorrem dentro do estado, como homicídios, roubos e outros crimes não federais.
5. Recursos: Também é responsável por julgar recursos interpostos contra decisões proferidas em primeira instância, garantindo o devido processo legal.
6. Tribunais do Júri: O TJ realiza julgamentos em tribunais do júri para crimes dolosos contra a vida (homicídios).
7. Execução de Penas: Além de julgar crimes, o TJ supervisiona a execução das penas, incluindo prisões.
8. Competência Originária: Em algumas situações previstas em lei, o TJ possui competência originária, o que significa que pode julgar casos diretamente em primeira instância, sem que o processo passe por um juiz de primeiro grau.

É importante destacar que, assim como no caso dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Brasil possui um TJ em cada estado, e as competências podem variar ligeiramente de um estado para outro. Cada TJ também pode ter divisões internas, como câmaras especializadas em áreas como direito de família, direito empresarial, entre outras.

As informações acima são uma visão geral da competência do TJ, e os detalhes específicos podem ser consultados no TJ de cada estado, considerando as peculiaridades regionais e as leis estaduais.

7.3 Composição

O Poder Judiciário estadual brasileiro é composto por diversas varas, cada uma com sua competência específica para julgar diferentes tipos de processos. A estrutura das varas pode variar de estado para estado, mas geralmente inclui as seguintes:

1. Varas Cíveis: Responsáveis por julgar ações cíveis, como questões de família, contratos, indenizações, entre outras.
2. Varas Criminais: Encarregadas de julgar casos criminais, incluindo crimes comuns e delitos.
3. Varas de Família: Especializadas em questões relacionadas a direito de família, como divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia.
4. Varas de Sucessões: Tratam de processos relacionados a heranças e inventários.
5. Varas de Execução Penal: Lidam com a execução das penas de presos condenados.
6. Varas Eleitorais: Atuam nas eleições, julgando questões relacionadas ao processo eleitoral.
7. Varas da Infância e da Juventude: Cuidam de processos envolvendo crianças e adolescentes, incluindo medidas de proteção.
8. Varas da Fazenda Pública: Julgam processos que envolvem a Administração Pública, como ações contra órgãos governamentais.

7.4 Procedimento

7.5 Despesas judiciais

8. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

8.2 Competência

A competência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) está relacionada à jurisdição trabalhista no âmbito estadual e é definida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Aqui estão algumas das principais competências do TRT:

1. Julgamento de Demandas Trabalhistas: O TRT é responsável por julgar processos relacionados a questões trabalhistas, incluindo ações movidas por empregados contra empregadores e questões sindicais. Isso abrange casos de demissão sem justa causa, horas extras, férias, acidentes de trabalho, entre outros.
2. Homologação de Acordos: O TRT homologa acordos extrajudiciais celebrados entre empregadores e empregados, garantindo que estejam de acordo com a lei trabalhista.
3. Ações Coletivas: Pode julgar ações coletivas movidas por sindicatos ou associações representativas de trabalhadores, que visam a proteção de direitos coletivos ou difusos dos trabalhadores.
4. Recursos Trabalhistas: Julga recursos interpostos contra decisões proferidas em primeira instância pelos juízes do trabalho. Isso garante a revisão de decisões e o cumprimento do devido processo legal.
5. Conciliação: O TRT promove a conciliação entre as partes envolvidas nas ações trabalhistas, buscando soluções amigáveis para os conflitos.
6. Supervisão das Varas do Trabalho: Os TRTs supervisionam as Varas do Trabalho em sua jurisdição, garantindo o funcionamento adequado e a aplicação da lei trabalhista.
7. Julgamento de Dissídios Coletivos: O TRT também é competente para julgar dissídios coletivos, que são conflitos entre sindicatos laborais e patronais sobre questões que afetam toda uma categoria de trabalhadores.

É importante mencionar que o Brasil possui 24 TRTs, cada um com jurisdição sobre um ou mais estados. A competência do TRT varia de acordo com sua localização geográfica e a natureza das demandas apresentadas. O objetivo principal do TRT é assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e garantir a justiça nas relações de trabalho.

8.3 Procedimento

8.4 Despesas judiciais

9. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)

9.2 Competência

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável pela organização e supervisão das eleições no Brasil, garantindo o funcionamento democrático do sistema eleitoral. Sua competência inclui:

1. Organização das Eleições: O TRE tem a responsabilidade de organizar as eleições municipais, estaduais e nacionais, incluindo a definição de locais de votação, convocação de mesários e apuração dos votos.
2. Registro de Candidaturas: O TRE verifica e registra as candidaturas de políticos que desejam concorrer em eleições, garantindo que eles atendam aos requisitos legais.
3. Fiscalização da Campanha: Monitora o financiamento das campanhas eleitorais para garantir a transparência e a conformidade com as leis eleitorais.
4. Apuração de Irregularidades: Investiga e julga casos de irregularidades eleitorais, como compra de votos, propaganda ilegal e outros crimes eleitorais.
5. Julgamento de Recursos: Analisa recursos e ações judiciais relacionados a questões eleitorais, garantindo a aplicação correta da lei eleitoral.
6. Supervisão das Zonas Eleitorais: Supervisiona as Zonas Eleitorais em sua jurisdição, garantindo que elas funcionem adequadamente e cumpram suas responsabilidades.
7. Educação Eleitoral: Promove a educação cívica e eleitoral para informar os cidadãos sobre o processo eleitoral e seus direitos.
8. Propaganda Eleitoral: Regula a propaganda eleitoral, definindo regras para comícios, debates e mídia durante as campanhas.
9. Julgamento de Contas de Candidatos: Analisa as prestações de contas dos candidatos e partidos políticos, assegurando a transparência financeira nas eleições.

É importante destacar que o Brasil possui um TRE em cada estado e no Distrito Federal. Cada TRE é composto por juízes eleitorais, desembargadores e advogados, que trabalham em conjunto para garantir a lisura e a legitimidade das eleições em sua jurisdição. O TRE desempenha um papel fundamental na democracia brasileira, assegurando que o processo eleitoral seja justo e transparente.

9.3 Procedimento

9.4 Despesas judiciais

10. Tribunais Militares

10.2 Competência

A competência do Tribunal Militar é estabelecida para lidar com questões relacionadas a crimes militares e assuntos ligados às Forças Armadas no Brasil. Aqui estão os principais aspectos da competência do Tribunal Militar:

1. Julgamento de Crimes Militares: O Tribunal Militar é responsável por julgar crimes militares previstos no Código Penal Militar. Isso inclui delitos cometidos por militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) no exercício de suas funções.
2. Julgamento de Civis em Casos Militares: Em certas circunstâncias, o Tribunal Militar também pode julgar civis que estejam envolvidos em crimes militares ou infrações disciplinares nas Forças Armadas.
3. Casos Relacionados às Forças Armadas: Além dos crimes militares, o Tribunal Militar lida com casos relacionados à disciplina e à hierarquia nas Forças Armadas, incluindo processos disciplinares e questões administrativas.
4. Recursos: O Tribunal Militar também julga recursos relacionados a decisões de tribunais militares de primeira instância e de órgãos administrativos militares.
5. Competência Originária: Em algumas situações, o Tribunal Militar tem competência originária para julgar casos diretamente, sem a necessidade de passar por instâncias inferiores.
6. Hierarquia Militar: A sua competência é estabelecida com base na hierarquia militar, e os casos são julgados por magistrados militares que compõem o tribunal.

O Tribunal Militar desempenha um papel fundamental na manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas, garantindo que os militares estejam sujeitos a um sistema legal específico que considere suas funções e deveres. Suas decisões ajudam a assegurar o cumprimento das leis militares e a preservação da integridade das instituições militares no Brasil.

10.3 Procedimento

10.4 Despesas judiciais

11. JUIZADOS ESPECIAIS

Os Juizados Especiais são uma parte importante do sistema judiciário brasileiro, criados com o objetivo de proporcionar uma justiça mais rápida e acessível para questões de menor complexidade. Eles foram estabelecidos pela Lei Federal nº 9.099/1995 e pela Lei Federal nº 10.259/2001, para tratar de causas de menor valor e infrações de menor potencial ofensivo.

Aqui estão algumas características e informações sobre os Juizados Especiais:

1. Causas de Menor Complexidade: Os Juizados Especiais tratam principalmente de casos de menor complexidade, como questões de direito do consumidor, conflitos de vizinhança, danos materiais de menor monta, entre outros.
2. Procedimento Simplificado: O processo nos Juizados Especiais é mais simplificado em comparação com os tribunais tradicionais, visando uma resolução mais rápida e eficiente.
3. Conciliação: A conciliação é incentivada nos Juizados Especiais, buscando resolver os casos de forma amigável, muitas vezes com a presença de conciliadores.
4. Advogado Opcional: Em muitos casos, a presença de advogados não é obrigatória, permitindo que as partes litiguem pessoalmente.
5. Valor das Causas: O valor das causas que podem ser levadas aos Juizados Especiais varia de acordo com a legislação estadual, mas geralmente trata-se de casos com valores até 40 salários mínimos.
6. Competências Específicas: Existem Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cada um com competências específicas para lidar com diferentes tipos de casos.
7. Recursos Limitados: As decisões dos Juizados Especiais são passíveis de recursos, porém, em instâncias específicas e com critérios limitados.

Os Juizados Especiais desempenham um papel importante na descongestão do sistema judiciário brasileiro, oferecendo uma alternativa ágil e acessível para a resolução de questões jurídicas de menor complexidade, contribuindo para a efetividade do direito e a promoção da justiça no país. Fonte 4.

11.1 Juizados Especiais Cíveis Estaduais

11.1.1 Competência

Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais são instâncias judiciais que têm competência para lidar com casos de menor complexidade e valor limitado. Sua competência é definida principalmente pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, que varia de estado para estado, mas geralmente inclui o seguinte:

1. Causas de Menor Complexidade: Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais são responsáveis por conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, ou seja, questões judiciais mais simples e de menor gravidade.
2. Valor da Causa: Geralmente, esses Juizados têm competência para casos em que o valor da causa não ultrapasse um determinado limite financeiro, que pode variar de estado para estado. Esse valor é estabelecido para garantir que apenas questões de menor montante sejam tratadas nesses tribunais.
3. Ações de Cobrança, Danos, e Outras: A competência abrange uma ampla gama de casos, como ações de cobrança, reparação de danos, despejo por falta de pagamento, entre outras, desde que se enquadrem nos critérios de menor complexidade e valor.
4. Procedimento Simplificado: Os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais são mais simplificados e informais, visando à celeridade e à busca pela conciliação entre as partes.
5. Não Abrange Determinadas Matérias: Existem matérias que estão excluídas da competência dos Juizados, como ações envolvendo direito de família, sucessões, falências, questões de natureza fiscal, entre outras, que geralmente são tratadas em outras esferas judiciais.

É importante ressaltar que as regras específicas de competência podem variar de um estado para outro, de acordo com a legislação estadual. Portanto, é fundamental consultar a legislação do estado em questão ou buscar orientação jurídica para compreender como as normas se aplicam em casos específicos.

11.2 Procedimento

11.3 Despesas judiciais

11.2 Juizados Especiais Cíveis Federais

11.2.1 Competência

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é definida para lidar com questões específicas dentro do âmbito da Justiça Federal. Aqui estão os principais aspectos de sua competência:

1. Causas de Menor Complexidade: Os Juizados Especiais Cíveis Federais têm competência para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade que estejam relacionadas à Justiça Federal.
2. Limite de Valor: Em geral, esses Juizados têm competência para lidar com causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Isso significa que as ações devem envolver valores dentro desse limite.
3. Matérias de Competência da Justiça Federal: As causas que podem ser tratadas pelos Juizados Especiais Cíveis Federais incluem ações previdenciárias contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ações contra a União, autarquias federais e outras matérias que estejam sob a competência da Justiça Federal.
4. Ações Previdenciárias: Um dos tipos mais comuns de casos tratados por esses Juizados são as ações previdenciárias, em que os cidadãos buscam benefícios previdenciários junto ao INSS.
5. Causas de Pequeno Valor: Além das ações previdenciárias, outras causas de pequeno valor que envolvem a Justiça Federal podem ser encaminhadas aos Juizados Especiais Cíveis Federais para uma resolução mais célere.

Em resumo, os Juizados Especiais Cíveis Federais têm a competência de processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade que estejam relacionadas à Justiça Federal e que se enquadrem no limite de valor estipulado, proporcionando um acesso mais rápido e simplificado à Justiça para questões específicas dentro desse escopo.

11.3 Procedimento

11.4 Despesas judiciais

11.3 Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual

11.3.1 Competência

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual varia de acordo com a legislação de cada estado brasileiro. No entanto, de forma geral, esses Juizados têm a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis que envolvem interesses dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios. Aqui estão os principais aspectos relacionados à competência desses Juizados:

1. Interesses Públicos Locais: Sua competência está relacionada a interesses públicos de âmbito estadual, como ações que envolvem a administração pública estadual, questões fiscais, contratos públicos e outras matérias relacionadas aos estados e municípios.
2. Limites de Valor: Em muitos casos, esses Juizados têm limites de valor para as causas que podem ser apresentadas. Geralmente, lidam com causas de menor complexidade e valor mais baixo.
3. Ações de Mandado de Segurança: Em alguns estados, as ações de mandado de segurança não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo tratadas em outras esferas judiciais.
4. Conciliação e Julgamento Rápido: Um dos objetivos desses Juizados é proporcionar uma resolução rápida e eficiente das causas, muitas vezes por meio da conciliação entre as partes envolvidas.

É importante observar que a competência específica pode variar de estado para estado, pois cada unidade federativa pode ter sua própria legislação sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. Portanto, ao ingressar com uma ação, é essencial consultar a legislação local para entender os detalhes da competência e os procedimentos específicos que se aplicam em cada estado.

11.4 Procedimento

11.5 Despesas judiciais

11.4 Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal são instâncias judiciais com competência específica para lidar com casos envolvendo interesses da administração pública federal. Sua competência é definida principalmente pela Lei nº 12.153/2009 e inclui o seguinte:

Interesses da Administração Pública Federal: Sua competência abrange questões que envolvem interesses da administração pública federal, tais como ações contra órgãos federais, autarquias e entidades públicas federais.

Causas Pública de Pequeno Valor: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal têm competência para processar, conciliar e julgar causas pública de pequeno valor. Geralmente, essas causas envolvem questões de menor complexidade e valores limitados.

Valor Limite: O valor limite para que uma causa possa ser apresentada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal é definido pela legislação e pode variar ao longo do tempo. É importante consultar a legislação atualizada para verificar o valor vigente.

Desapropriação e Divisão: Além das causas cíveis de menor complexidade, os Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal podem lidar com ações de desapropriação, divisão e demarcação, desde que dentro dos limites de sua competência.

Conciliação e Resolução Rápida: Um dos objetivos desses Juizados é buscar a conciliação entre as partes e proporcionar uma resolução rápida e eficiente das causas, de modo a reduzir a morosidade judicial.

Exceções: Algumas matérias podem não se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal, e nesses casos, devem ser tratadas em outras esferas judiciais.

É importante ressaltar que as regras de competência podem ser alteradas ao longo do tempo, e, portanto, é fundamental consultar a legislação atualizada e buscar orientação de um advogado para entender como as normas se aplicam a casos específicos.

Parte superior do formulário

11.4.1 Competência

11.5 Procedimento

11.6 Despesas judiciais