O planejamento tributário para empresas que operam no Brasil é uma questão de sobrevivência; estamos entre os países com os sistemas tributários mais complexos do mundo.
De acordo com o ranking Tax Complexity (em inglês), o país ocupa a 10ª posição entre os sistemas mais complicados em uma lista com 69 nações.
ainda temos que lidar com toda a complexidade dos regimes brasileiros.
De certa forma, até o Simples Nacional pode ser complicado de lidar, considerando suas alíquotas progressivas, tabelas e regras.
Para não pagar mais nem menos impostos do que deve, é que existe um instrumento sob medida: o planejamento tributário.
É por essa razão que ele é considerado indispensável para que uma empresa possa crescer e prosperar.
Veja os tópicos abordados a partir de agora:
O que é planejamento tributário?
Tipos de planejamento tributário
Objetivos do planejamento tributário
Qual é a importância do planejamento tributário?
Como fazer um planejamento tributário eficiente?
9 erros mais comuns ao fazer um planejamento tributário
Quando optar pela consultoria para fazer um planejamento tributário?
Vamos apresentar neste artigo outras questões relevantes sobre o tema, explicando o que fazer para minimizar o impacto dos impostos e tributos na atividade empresarial.
O planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, envolve a implementação de estratégias legais para reduzir a carga de impostos de uma empresa. Esse processo é conduzido por profissionais qualificados, como contadores e advogados, que avaliam as características do negócio e utilizam essa análise para tomar decisões relacionadas a tributos e impostos.
Essa abordagem é uma ferramenta de gestão financeira que auxilia na organização do pagamento de tributos e na redução legal da carga tributária. O planejamento é personalizado de acordo com as necessidades de cada empresa, considerando fatores como a estrutura do negócio, os custos dos insumos e até mesmo as estratégias logísticas.
Em resumo, o planejamento tributário amplia a visão da gestão de impostos de uma empresa, identificando formas legais e transparentes de reduzir a quantia a ser paga, beneficiando assim suas finanças.
Listaremos 3 exemplos de planejamento tributário corretos de 3 grandes empresas para redução dos débitos tributários.
Um caso de planejamento tributário correto é a embalagem do Sonho de Valsa.
Antes, o Sonho de Valsa produzido pela Lacta era embalado numa embalagem enrolada, de modo que era classificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) como bombom de chocolate, de modo que estava sujeito à alíquota de 5% de IPI.
Quando a Lacta mudou a embalagem do Sonho de Valsa de embalagem enrolada para embalagem selada, a SERFB entendeu-o como biscoito wafer e mudou sua classificação de chocolate para produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, de modo que o Sonho de Valsa ficou sujeito a uma alíquota 0% de IPI.
Outro caso de planejamento tributário é o do McDonald’s.
O McDonald’s redesenhou seu produto “sorvete” no Brasil.
Embora não estejam mais comercializando sorvetes, eles desenvolveram uma composição similar, passando a vender uma “sobremesa gelada”, ajustando o NCM (código fiscal do produto) para atender os requisitos legais para fazer jus a uma carga tributária menor.
Enquanto o NCM de sorvete (21050010) sofre uma carga tributária de 47,31% (considerando o estado de São Paulo), o NCM de sobremesa gelada (04049000) tem uma carga tributária de apenas 22, 44%, ou seja, 24,87% a menos do que a do sorvete.
Um terceiro caso de planejamento tributário é o da Apple.
Nos Estados Unidos, Apple montou um escritório em Reno, no estado americano de Nevada, onde o imposto para corporações é zero, enquanto na Califórnia, onde está o Vale do Silício, berço da Apple, a alíquota do imposto é de 8,84%. A estratégia se reproduz no mundo, com subsidiárias em locais como Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo e Ilhas Virgens Britânicas.
Como consequência, a Apple afirmou ter pago US$ 3,3 bilhões em impostos no mundo em 2011, após lucrar US$ 34,2 bilhões (ou seja: 9,8% do total), diversamente da varejista Wal-Mart, que pagou US$ 5,9 bilhões de um lucro de US$ 24,4 bilhões, isto é: uma taxa de 24% em impostos.
Como fazer planejamento tributário objetivo
Até aqui, você entendeu como funciona o planejamento tributário e viu que seu principal objetivo é minimizar o peso dos impostos e tributos sobre as finanças empresariais.
Ele também atua como um instrumento de controle, a fim de assegurar que uma empresa mantenha sua capacidade operacional enquanto paga seus impostos.
Pode-se dizer que ele serve como uma garantia de liquidez de um negócio ou que, pelo menos, ele conseguirá faturar o bastante para se manter ativo.
Outro objetivo que pode estar associado ao planejamento tributário é o próprio crescimento da empresa.
Afinal, todo negócio que aumenta o seu faturamento terá com certeza um acréscimo na respectiva carga tributária.
Minimizando essa carga, o planejamento funciona com um apoio importante, no sentido de manter o fluxo de caixa no azul, a despeito dos impostos a mais a serem pagos.
A principal forma de economizar é se planejando para que um tributo não esperado não recaia sobre seus serviços ou produtos.
Um exemplo de como aplicar essa estratégia é procurar descobrir as regras de isenção de imposto municipal, por exemplo.
Quando o pagamento de determinado imposto é inevitável, em alguns casos é possível diminuir o percentual a ser recolhido. Uma maneira de fazer isso é aderindo a incentivos fiscais que reduzem alíquotas de tributos.
Os incentivos fiscais podem ser de esfera federal, estadual, regional e municipal.
Em alguns casos, é possível retardar o pagamento de um imposto sem sofrer com multas ou se ver obrigado a assumir parcelas.
Assim, caso após uma ampla avaliação seu serviço de contabilidade julgue que essa é a melhor estratégia, você pode contar com mais dinheiro em caixa, seja para movimentar o negócio ou investir em um item com alto potencial de retorno.
Para lidar com um sistema complexo, o planejamento tem que estar à altura.
Vamos lembrar que, no Brasil, prevalece o pacto federativo, no qual cada estado tem autonomia para legislar em matéria tributária.
Tendo em conta que são 27 estados mais o Distrito Federal, dá para imaginar a quantidade de cenários que podem vir a se apresentar.
Para dar um exemplo de planejamento tributário, vamos destacar um imposto que começa complexo já no nome.
É o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.
Mais conhecido como ICMS, sua cobrança é baseada em uma série de convênios e em uma tabela que prevê alíquotas conforme os estados envolvidos em uma transação.
Isso para não falar do sistema de Substituição Tributária e suas complexas regras e cálculos.
Logo, uma empresa no Sergipe pagará uma alíquota de ICMS se negociar com um do Mato Grosso e outra se vender para uma empresa de Minas Gerais.
Para dar conta desse e de outros “emaranhados” fiscais, é preciso definir um planejamento que antecipe questões muito específicas.
Vamos ver a seguir alguns dos tipos mais usados pelas empresas.
O planejamento tributário operacional é elaborado a partir do planejamento tático, que por sua vez é feito com base no planejamento estratégico, do qual falaremos mais à frente.
Resumidamente, é por esse tipo de plano que a empresa antecipa de que forma dará conta das suas obrigações fiscais.
Como o foco são as ações práticas, ele leva em conta períodos mais curtos, não passando de 6 meses.
É por esse método que a empresa define quem são os responsáveis pelas diversas atividades relacionadas aos compromissos tributários.
Algumas das tarefas previstas neste planejamento são:
Uma das muitas finalidades do planejamento tributário preventivo é auxiliar na escolha do regime tributário.
Com isso, espera-se reduzir a carga tributária, ao optar por um regime em que as alíquotas onerem menos o orçamento.
Por outro lado, a escolha do regime é apenas uma dentre as diversas faces desse planejamento, que também tem como foco o desempenho da empresa.
Imagine, por exemplo, um negócio que opera em todos os estados brasileiros.
Considerando as diferentes alíquotas do ICMS, é necessário contar com um planejamento para antecipar os custos de estar presente em muitas regiões.
Por isso, o planejamento preventivo também faz parte da análise da performance do negócio, principalmente do fluxo de caixa, a fim de avaliar os impactos da tributação.
Toda estratégia empresarial toma como referência objetivos de longo prazo.
O planejamento tributário estratégico também é assim.
Por esse instrumento, a empresa prevê os resultados esperados para períodos entre 5 e 10 anos, para os quais devem ser feitas projeções com foco em:
Por ser um planejamento que envolve prazos muito longos, o estratégico precisa ser constantemente revisado, a fim de se ajustar aos desafios do seu tempo.
Esse reajuste também serve como correção de rota, caso alguma meta venha a se tornar irrelevante ou fugir demais da realidade da empresa.
Lembrando que o planejamento tributário estratégico é que dá origem ao planejamento tático tributário, no qual o foco é garantir o cumprimento das metas estratégicas em períodos de até 3 anos.
Em certas empresas, os planejamentos preventivo e corretivo caminham lado a lado.
Isso porque, ao antecipar possíveis problemas no planejamento preventivo, é quase automático ter que definir medidas corretivas para que eles sejam sanados.
É no planejamento corretivo que são antecipadas essas medidas de correção e como elas serão aplicadas.
Como exemplo de planejamento tributário corretivo, considere uma empresa que, no meio do exercício, foi surpreendida com uma multa por recebimento indevido de créditos fiscais.
Para dar conta dessa despesa extemporânea, ela precisará estar protegida de alguma forma.
Então, o viés corretivo é uma maneira de minimizar os impactos de custos não previstos, para que eles não impeçam a empresa de honrar seus compromissos.
Há ainda as empresas que, por conta de sazonalidades ou contextos muito específicos, precisam elaborar um planejamento tributário à parte.
Nesses casos, o planejamento especial será usado para responder a desafios com os quais, normalmente, o negócio não está habituado a lidar.
Seria o caso de um imposto cobrado em um tipo de operação que a empresa só tenha que fazer uma vez, em razão de uma operação excepcional.
Um exemplo de planejamento tributário especial seria o de uma organização do segmento industrial que, para equipar suas linhas de montagem, precisa importar um maquinário.
Nesse caso, ela provavelmente terá que arcar com os custos do Imposto sobre Importação (II), fora as taxas alfandegárias.
São as principais vantagens de contar com um planejamento tributário:
O planejamento tributário funciona de forma preventiva, já que ajuda a eliminar os erros contábeis. Assim, também fica mais fácil evitar autuações e a imposição de multas pelo Fisco por deixar de pagar algum tributo obrigatório.
A diminuição das despesas com tributos.
Graças aos benefícios anteriores, a empresa tem à sua disposição mais recursos para reinvestir em sua atividade principal, impulsionando o crescimento do negócio e saindo na frente da concorrência.
Existe uma série de etapas que devem ser seguidas com seu serviço de contabilidade para que o planejamento tributário seja implementado com sucesso. Explicamos cada uma delas a seguir.
Reúna-se com sua equipe interna ou externa de contabilidade e pessoal do administrativo para coletar os seguintes dados:
Ou seja, garanta o máximo de informações possíveis que possam ter impacto direto sobre o pagamento de tributos. De acordo com a natureza jurídica da empresa, ela poderá se enquadrar em determinados regimes tributários.
É importante saber qual é a modalidade em que a organização foi formalizada. Além disso, os tipos de produtos e serviços comercializados também repercutem diretamente na tributação.
Por fim, os ciclos operacionais do negócio devem ser entendidos, a fim de que possam ser organizados e planejados.
A natureza jurídica é o formato legal da empresa. Existem 25 tipos de natureza jurídica e enquadramentos possíveis, a exemplo de:
Cada um desses formatos tem suas características, limitações e imposições legais. Além disso, a natureza jurídica de uma empresa define quais os tipos de regime tributário podem ou não ser escolhidos pela organização.
Depois que a natureza jurídica foi avaliada, é hora de entender sobre o regime tributário. Ele representa o formato de apuração e recolhimento de impostos que sua empresa deve seguir.
Esse momento é crucial para fazer o planejamento – afinal, cada modelo terá suas próprias definições. Além disso, a tributação dentro desses regimes segue regras legais que devem ser observadas pela empresa.
Os regimes tributários utilizadosno Brasil são:
O Simples Nacional é o formato preferido por negócios de pequeno porte – e não é por acaso.
Sua facilidade de uso e apuração, além de benefícios tributários frente aos outros regimes, o tornam a escolha favorita. Porém o Lucro Real ou Presumido também tem suas vantagens, especialmente, para organizações financeiras e de maior porte.
Portanto, o estudo, a escolha e a adaptação do regime de impostos é um momento importante do planejamento tributário da sua empresa.
Os dados da organização foram reunidos e analisados sob a ótica da natureza jurídica e do regime tributário. Agora, é a hora de entender como a empresa pode operar dentro desses cenários, minimizando seus gastos com impostos sem afetar as leis ou a sua operacionalização.
Ou seja, de que maneira o negócio pode fazer suas compras e vendas desembolsando o mínimo possível com tributos e dentro da legalidade?
Essa não é uma tarefa simples, dada a complexidade fiscal do nosso país. Veja, ainda, como os impostos impactam a lucratividade da empresa em relação a seu custo com compras, vendas e demais transações.
Depois da análise do impacto dos impostos sobre o empreendimento, faça perguntas como:
Em seguida, defina objetivos claros em relação à tributação da empresa e as maneiras para que eles sejam alcançados. Portanto, determine: metas, prazos, cronograma, pessoal, operações necessárias, cenários, custos com a aplicação do plano, materiais e tudo o mais que for necessário.
Não é viável tentar fazer o planejamento tributário sozinho, já que é necessário ter um conhecimento aprofundado da legislação e contabilidade. Então, não deixe de recorrer a um escritório de contabilidade confiável e especializado em pequenas empresas para cuidar disso.
Depois de definir o parceiro para a tarefa, estabeleça um cronograma com data de início e fim da elaboração do planejamento, bem como para realização de cada uma de suas etapas.
É importante seguir à risca as datas estipuladas e assegurar tempo suficiente para que tudo seja bem feito e nenhum imposto deixe de ser pago.
Nessa etapa, você deverá coletar todas as informações da empresa que sejam necessárias para elaborar o planejamento. São elas:
Se você não tem certeza de como obter essas informações, peça orientação para o seu contador.
Aqui são feitas simulações sobre possíveis situações futuras da empresa. As decisões no planejamento serão distintas se a receita do negócio for diferente no final do ano, por exemplo.
As principais previsões que devem ser considerados nessa etapa são:
Após diagnosticar a situação da empresa, é preciso definir os objetivos e metas do planejamento. O processo deve ser feito junto ao contador, já que com o conhecimento técnico sobre o assunto eles conseguem fazer estimativas de economias mais precisas.
Os contadores precisam se manter atualizados quanto à tributação de novas tecnologias e possíveis mudanças na legislação. Com essas informações, eles podem realizar revisões periódicas no planejamento e fazer as alterações necessárias para que as metas sejam alcançadas.
Uma das primeiras decisões que você e seu contador tomam ao abrir o negócio é definir o regime tributário, que está diretamente relacionado à atividade que a empresa exerce e ao seu porte. É a partir do CNAE definido que o governo vai aplicar alíquotas e calcular os tributos.
Por isso, é importante conhecer bem a atividade da empresa. Caso a sua escolha não seja adequada, ela pode levar à apuração e ao recolhimento de impostos incorretos e, até, sinalizar sonegação fiscal diante do Fisco. Com certeza, não é isso que você deseja e, muito menos, comprometer a saúde financeira da sua organização.
A escolha do regime tributário é realizada na abertura da empresa, mas existe a possibilidade de alterá-la ao final de cada exercício fiscal. A opção pelo regime tributário ideal e mais vantajoso vai contribuir para que o seu negócio pague menos impostos. Vamos conhecer, rapidamente, cada um dos regimes tributários vigentes no Brasil.
Este regime foi criado para facilitar a vida dos pequenos negócios. Para se enquadrar nessa alternativa é necessário observar os seguintes faturamentos:
Na opção pelo Simples Nacional, o recolhimento de diversos impostos é unificado (CSLL, IPI, IRPJ, ISS, INSS, ICMS, Cofins). A unificação e a redução nas alíquotas são incentivos e tornam mais simples a gestão tributária das empresas. A ideia é que tenham condições de expansão e disputa no mercado com organizações de grande porte.
Além do faturamento, há algumas outras condições para que você possa optar pelo Simples Nacional. Conheça todos os detalhes, sem sair do nosso blog.
Quando sua empresa, crescer (muito!), talvez ela migre para o regime tributário utilizado na maioria dos casos por empresas maiores e multinacionais. Nesse caso, a tributação é mensurada de acordo com o lucro líquido adquirido ao longo do ano. Empresas que faturam mais de R$ 78 milhões, ou que atuam no mercado financeiro, devem se enquadrar nesse modelo.
Trata-se de um regime complexo e que gera várias responsabilidades para os gestores do negócio. O controle das finanças deve ser muito rigoroso para evitar erros e fraudes, que podem ocasionar multas e juros prejudiciais para empresa.
Como o nome diz, a tributação não é mensurada com base no lucro verdadeiro, mas estimado, de acordo com a atividade exercida. Todos que não são obrigados a aderir ao Lucro Real, podem optar por esse regime.
Mas, atenção, antes de escolher pelo Lucro Presumido, é fundamental que o gestor pesquise, dentre outros fatores, a sua lucratividade. Se o percentual de lucro for acima do Lucro Real, talvez o regime do lucro presumido não seja a melhor escolha.
Desde o início da empresa, conhecer bem o negócio e escolher o melhor regime tributário é ponto-chave para o sucesso financeiro da empresa. Mas não é o único. É importante você ter bem estabelecido o gerenciamento e o planejamento tributário e fiscal.
Em um contexto de alta complexidade tributária como é o brasileiro, existem falhas que são verdadeiros pecados capitais em matéria de impostos.
Afinal, um planejamento mal feito pode ser pior do que não ter planejamento algum, considerando as consequências no curto, médio e longo prazo.
Pela experiência de décadas prestando consultoria para empresas, temos observado erros que se repetem com mais frequência que outros.
Conheça alguns deles e veja como fazer planejamento tributário do jeito certo:
Esse é, de longe, o erro que mais faz as empresas pagarem caro.
O mais comum, nesse caso, é quando a PJ opta pelo Simples Nacional, ignorando que, nesse regime, as alíquotas são progressivas.
Muitos dos gestores dessas empresas desconhecem, por exemplo, que para PMEs cuja folha de pagamento seja menor que 20% do faturamento, o Simples pode deixar de ser vantajoso.
A principal razão para isso é a forma como é calculada a contribuição para o INSS que, no Simples, é feita por alíquota única.
O melhor a fazer é não tomar uma decisão sem falar com um contador de confiança.
A má escolha do regime tributário tem relação com outro erro, que é a falta de informação sobre a carga tributária.
Um gestor que não sabe exatamente quais as alíquotas cobradas em cada regime desconhece automaticamente a carga tributária que cada um deles deve gerar.
É comum, nesse sentido, o desconhecimento sobre como são taxadas as empresas que optam pelo regime de Lucro Presumido.
Boa parte dos gestores pensa, por exemplo, que as alíquotas cobradas por tipo de empresa incidem sobre o faturamento bruto, quando na verdade elas determinam apenas a parcela do faturamento a ser tributada.
A contabilidade não se resume ao cálculo do fluxo de caixa.
Na verdade, essa é apenas a primeira etapa de um processo que termina na chamada conciliação bancária.
Consiste em tomar os números apurados na movimentação para certo período, cotejando-os com os saldos nas contas da empresa.
Assim, todos os valores deverão estar ajustados, batendo exatamente com o que foi apurado depois de calcular as entradas e as saídas.
Um mecanismo usado com relativa frequência pelas empresas para mitigar o impacto dos impostos é apelar para o recebimento de créditos tributários.
Acontece que, se a empresa receber esses créditos sem fazer jus, corre o risco de ser pesadamente multada.
No caso, essa multa corresponde a 50% do valor do crédito considerado indevido pela Receita Federal, podendo chegar a 100%, se comprovada falsidade na reivindicação do benefício.
Essa é uma falha que pode acontecer no planejamento tributário, especialmente quando a empresa muda de regime e não está habituada às novas regras.
Há quem pense, ainda, que pagar imposto se limita ao IRPJ, esquecendo-se dos que incidem sobre as operações de compra e venda.
Guiados por esse pensamento equivocado, certos gestores passam a achar que planejamento não é necessário.
Afinal, para que planejar-se para um pagamento que só se faz uma vez ao ano?
Já vimos também gestores que consideram apenas os impostos mais frequentes como alvo de um planejamento tributário.
Aqui, o erro é achar que impostos cobrados com menos frequência não precisam entrar no planejamento.
Nesse caso, os gestores só se dão ao trabalho de calcular o impacto de impostos que incidem sobre as operações, deixando de lado o IRPJ e CSLL, por exemplo.
O que eles ignoram é que esses impostos/tributos incidem diretamente sobre o lucro da empresa.
Dessa forma, eles terão um impacto proporcional ao faturamento.
Erros no planejamento tributário podem se tornar verdadeiras bolas de neve de endividamento.
Na ânsia de se livrar de eventuais débitos, há empresas que comprometem parte expressiva dos seus lucros para pagar tudo de uma vez só.
Alguns gestores deixam de aproveitar o fato de que o governo geralmente permite a negociação da dívida ativa, parcelando-a em suaves prestações.
Portanto, se a sua empresa está com algum débito, não deixe de negociar com o Fisco para obter condições mais vantajosas de pagamento.
Planejamento não seria nada se, ao final de tudo, a empresa deixasse de avaliar os resultados obtidos.
Afinal, se há um plano traçado, algum resultado se espera.
Por isso, é fundamental que, ao final de cada exercício, a gestão faça um minucioso exame comparativo para saber onde acertou e onde precisa melhorar.
Digamos, por exemplo, que no ano passado foi projetada uma economia de 30% com a mudança de regime tributário.
A partir disso, nada mais justo do que chegar ao final do ano e fazer um pente fino nas contas para confirmar se essa meta se concretizou ou não.
Todo negócio que aumenta o faturamento estará sujeito a algum impacto tributário.
Deixar de avaliar essa perspectiva é um tremendo erro, principalmente pela questão da escolha do regime.
É verdade que empresas que lucram acima de R$ 78 milhões são obrigadas a aderir ao regime Lucro Real, mas essa é uma parcela reduzida no cenário brasileiro.
Na sua maioria, as PJ brasileiras estão sempre sujeitas a mudanças em suas tributações, tanto em função do crescimento, quanto de mudanças em questões operacionais.
O décimo equívoco seria deixar de contar com especialistas em impostos para fazer o planejamento.
No entanto, considerar isso como um erro seria injusto com os contadores que estão a serviço das empresas.
Na verdade, o que falta não são especialistas, mas uma consultoria que possa apontar onde a empresa está falhando na hora de planejar-se em relação aos impostos.
Vale a pena investir nesse serviço porque se trata de uma análise isenta, sem os vícios e o olhar condicionado de parte dos profissionais que já trabalham para a empresa.
O planejamento tributário depende de contabilidade e de normas jurídicas-tributárias, de modo que os serviços contábeis e jurídicos são necessários para fazer um bom planejamento tributário.
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