QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

A quebra do sigilo bancário em ações de execução fiscal envolve um processo pelo qual a Fazenda Pública busca obter informações financeiras detalhadas do devedor para auxiliar na recuperação de débitos fiscais. Os principais pontos a serem considerados incluem:

1. Autorização Judicial: Normalmente, a quebra do sigilo bancário do executado (devedor) requer autorização judicial. Isso significa que a Fazenda Pública deve obter uma decisão de um juiz que permita a quebra do sigilo bancário do devedor.
2. Justificativa Legal: A solicitação de quebra do sigilo deve ser bem fundamentada e justificada, demonstrando a necessidade da medida para a efetiva recuperação dos débitos fiscais. Isso pode envolver a apresentação de provas que demonstrem a resistência do devedor em cumprir suas obrigações fiscais.
3. Ampla Defesa: O devedor tem o direito de se defender e contestar a quebra do sigilo bancário. Ele pode apresentar argumentos contrários à medida e contestar a sua legalidade.
4. Prazos e Procedimentos: O processo de quebra do sigilo bancário deve seguir os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação fiscal. Isso inclui notificar o devedor e permitir que ele apresente sua defesa.
5. Interesse Público: A quebra do sigilo bancário em ações de execução fiscal é justificada pelo interesse público na arrecadação de tributos. É uma medida importante para combater a evasão fiscal e garantir a equidade no cumprimento das obrigações tributárias.

No entanto, é fundamental destacar que a quebra do sigilo bancário deve ser realizada de acordo com a legislação vigente e respeitando os direitos fundamentais do devedor. As regras específicas podem variar de acordo com a legislação do país, e é aconselhável consultar um profissional jurídico especializado em direito tributário para orientações precisas.