QUEBRA DO SIGILO FISCAL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

A quebra do sigilo fiscal em ações de execução fiscal é uma medida que permite à autoridade tributária ou à Fazenda Pública acessar informações fiscais detalhadas do devedor para fins de recuperação de débitos fiscais. Abaixo estão os principais aspectos relacionados a essa prática:

Autorização Judicial: Geralmente, a quebra do sigilo fiscal do devedor requer uma autorização judicial. A autoridade tributária deve obter uma decisão de um juiz que permita o acesso às informações fiscais do contribuinte.

Justificativa Legal: A solicitação de quebra do sigilo deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da medida para a recuperação dos débitos fiscais. É importante que a justificativa seja sólida e respaldada pela legislação vigente.

Ampla Defesa: O contribuinte tem o direito de contestar a quebra do sigilo fiscal e apresentar argumentos em sua defesa. Ele pode contestar a legalidade da medida e questionar sua necessidade.

Prazos e Procedimentos: O processo de quebra do sigilo fiscal deve seguir os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação fiscal. Isso inclui notificar o contribuinte e permitir que ele apresente sua defesa.

Interesse Público: A quebra do sigilo fiscal em ações de execução fiscal é justificada pelo interesse público na arrecadação de tributos. É uma medida essencial para combater a evasão fiscal e garantir a equidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Excepcionalidade: A quebra do sigilo fiscal é considerada uma medida excepcional e deve ser aplicada somente quando outras tentativas de localização e cobrança de débitos tenham se esgotado.

Lembrando que as regras específicas podem variar de acordo com a legislação de cada país e, em alguns casos, as autoridades fiscais podem ter o direito de acessar informações fiscais com menos restrições, dependendo da jurisdição. É importante consultar um profissional jurídico especializado em direito tributário para orientações precisas.