CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)

 Origem

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se originou a partir da Lei 11.941, de maio de 2009, a qual criou três Conselhos de Contribuintes, que foram unificados pela legislação.

Composição

O Carf é um órgão colegiado paritário, formado por conselheiros, representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Como se trata de um órgão colegiado, o Carf é formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes.

Indicação

Os conselheiros são indicados por meio de uma lista tríplice. Os nomes passam por um comitê de seleção, que verifica se eles têm conhecimento e experiência em direito tributário e tributos federais e aduaneiros.

Depois, a indicação deve ser referendada pelo ministro da Fazenda. Só então o conselheiro pode assumir o mandato. Contando titulares e suplentes, o Carf tem 90 conselheiros, divididos em três seções.

Finalidades

Entre os objetivos do órgão estão: contribuir para a segurança jurídica na área tributária, aperfeiçoamento da legislação tributária e redução dos litígios judiciais e administrativos.

Função

A função dele é julgar em segunda instância administrativa os litígios tributários e aduaneiros e cuidar da padronização da jurisprudência do órgão, quando há recurso especial por divergência de entendimento entre os colegiados.

Os representantes dos contribuintes são indicados pelas Confederações Econômicas. A indicação dos candidatos a conselheiro é feita por meio de lista tríplice, com exigência de formação e experiência em direito tributário e em tributos federais.
A escolha é realizada pelo Comitê de Seleção de Conselheiros e referendada por designação do ministro da Fazenda.

Julgamentos

O Carf julga processos em que os contribuintes se sentiram prejudicados por cobranças feitas pela Administração Tributária. 

Competência

É competência do órgão tratar das obrigatoriedades administradas pela Receita Federal, como o Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  Não cabe ao Carf julgar processos que envolvam tributos municipais e estaduais.

Deveres do CARF

São deveres do CARF dos conselheiros no julgamento dos recursos, a imparcialidade, a ampla defesa, a segurança jurídica.

Tempo de julgamentos

No CARF, os processos administrativos podem demorar até 10 anos para findarem.

Quantidade de Processos

De acordo com o Ministério da Fazenda, em 2023 foram abertos mais de 400 mil processos, equivalente, em dinheiro, a R$ 4,5 trilhões.

ACESSOS AOS PROCESSOS

Os contribuintes podem acompanhar os processos pelo sistema Push e ter acesso às decisões já proferidas, como acórdãos e resoluções.