1. Administração pública tributária

 

1.1 Exemplos de administração pública tributária

 

No Brasil, existem várias administrações públicas tributárias em diferentes níveis governamentais, cada uma responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos em sua esfera de competência. Abaixo estão alguns exemplos dessas administrações públicas tributárias:

Receita Federal do Brasil (RFB): A RFB é responsável pela administração dos tributos federais, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Secretarias de Fazenda Estaduais: Cada estado brasileiro possui sua própria Secretaria de Fazenda, responsável pela administração dos tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Secretarias de Finanças Municipais: Em nível municipal, as Secretarias de Finanças ou Fazenda cuidam da administração dos tributos municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Procuradorias e Advocacias-Gerais: Além das áreas de arrecadação, as procuradorias e advocacias-gerais, tanto no nível federal quanto estadual e municipal, desempenham um papel fundamental na recuperação de créditos tributários e na representação judicial dos órgãos fazendários.

Tribunais de Contas: Os Tribunais de Contas, em nível estadual e municipal, exercem a fiscalização das contas públicas e a conformidade das ações fiscais, contribuindo para a transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos.

Essas são algumas das principais administrações públicas tributárias no Brasil, cada uma com suas competências específicas e responsabilidades na arrecadação, fiscalização e gestão dos tributos em suas respectivas esferas de atuação.

 

 

1.2 Fiscalização

 

A fiscalização dos tributos no Brasil em 2023 segue os princípios e procedimentos estabelecidos pelo sistema tributário nacional, que visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Aqui está uma visão geral de como funciona a fiscalização tributária no país em 2023:

Receita Federal e Órgãos Estaduais e Municipais: A fiscalização tributária é realizada por diferentes órgãos, dependendo do nível de governo e do tipo de tributo. A Receita Federal é responsável pela fiscalização de tributos federais, como o Imposto de Renda e o IPI. Os estados e municípios têm suas próprias secretarias de fazenda ou órgãos equivalentes para fiscalizar tributos estaduais e municipais.

Monitoramento Eletrônico: A fiscalização utiliza amplamente sistemas eletrônicos para monitorar as operações financeiras e comerciais dos contribuintes. Isso inclui a verificação de informações em declarações, notas fiscais eletrônicas e outras fontes de dados.

Auditorias e Fiscalizações Presenciais: A fiscalização também envolve auditorias e fiscalizações presenciais, onde os agentes fiscais visitam as empresas para verificar o cumprimento das obrigações fiscais, a correta apuração dos tributos e a conformidade com a legislação.

Programas de Autorregularização: Muitas vezes, são lançados programas de autorregularização, nos quais os contribuintes têm a oportunidade de corrigir erros e omissões em suas declarações e pagar tributos devidos sem multas excessivas.

Combate à Sonegação e Evasão Fiscal: A fiscalização visa combater a sonegação e evasão fiscal, que são práticas ilegais de não pagamento de tributos. Isso inclui a identificação de empresas que não emitem notas fiscais, subdeclaram receitas ou utilizam esquemas fraudulentos.

Simplificação e Reforma Tributária: Em 2023, o governo pode estar implementando reformas tributárias com o objetivo de simplificar o sistema tributário, o que pode afetar os procedimentos de fiscalização.

É importante observar que a fiscalização tributária é fundamental para a arrecadação de recursos necessários para a manutenção dos serviços públicos no Brasil. Contribuintes e empresas são obrigados a cumprir suas obrigações fiscais, e a fiscalização atua para garantir o cumprimento dessas obrigações e a justa arrecadação de tributos.

 

2. Arrecadação

 

2.1 Impostrometro

 

2.2.1 Definição

 

O Impostômetro é um dispositivo eletrônico que calcula e exibe em tempo real a arrecadação de tributos no Brasil. Ele foi criado para conscientizar a população sobre a alta carga tributária do país, mostrando o quanto é arrecadado em impostos, taxas e contribuições pelos governos federal, estaduais e municipais.

 

2.2.2 Funcionamento

 

Coleta de Dados: O Impostômetro considera todos os valores arrecadados pelas três esferas de governo a título de tributos, incluindo impostos, taxas e contribuições.

Cálculo em Tempo Real: Com base nos dados coletados, o dispositivo realiza cálculos em tempo real e exibe o valor arrecadado até o momento. Isso inclui tributos como Imposto de Renda, ICMS, PIS, Cofins, entre outros.

Conscientização: O Impostômetro é uma ferramenta de conscientização que visa informar os cidadãos sobre o volume significativo de recursos destinados aos cofres públicos por meio de tributos. Ele também ressalta a importância de uma gestão eficiente dos recursos públicos.

Marcações Significativas: O Impostômetro costuma marcar eventos significativos, como a marca de trilhões de reais arrecadados, o que chama a atenção da mídia e do público em geral.

Divulgação Pública: Os dados do Impostômetro são amplamente divulgados em veículos de comunicação e na internet, permitindo que qualquer pessoa acompanhe o crescimento da arrecadação tributária em tempo real.

Transparência Fiscal: Além de conscientizar, o Impostômetro contribui para a transparência fiscal, permitindo que os cidadãos saibam para onde os recursos públicos estão sendo direcionados.

Em resumo, o Impostômetro é uma ferramenta educacional e de conscientização que exibe a arrecadação de tributos no Brasil em tempo real, destacando a importância da discussão sobre a carga tributária e a gestão dos recursos públicos.

 

3. Competência tributária

 

A competência tributária é um princípio fundamental do sistema tributário brasileiro e refere-se à atribuição dada pela Constituição Federal aos diferentes entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para criar, instituir, modificar e extinguir tributos. Essa competência é estabelecida de forma clara na Constituição e delimita quais tributos cada esfera de governo pode instituir, bem como as condições e limites para tal.

Principais características da competência tributária:

Constituição Federal: A Constituição Federal define a competência tributária de cada ente federativo. Por exemplo, a União tem competência para instituir impostos como o Imposto de Renda, enquanto os Estados podem criar o ICMS.

Princípio da Reserva Legal: Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem prévia autorização legal. Isso significa que a competência tributária está vinculada à existência de uma lei que estabeleça o tributo.

Limitações Constitucionais: A Constituição estabelece limitações à competência tributária, como a proibição de certos tipos de tributos ou a exigência de determinadas condições para a instituição deles.

Conflitos de Competência: Em casos de conflito de competência entre entes federativos, a Constituição define regras para solucioná-los, como a predominância da União em certos casos.

Autonomia dos Entes Federativos: A competência tributária respeita a autonomia dos Estados e Municípios para decidir sobre seus tributos, desde que dentro dos limites constitucionais.

Repartição de Receitas: A Constituição também define as regras de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, garantindo a redistribuição de recursos.

Em resumo, a competência tributária é a base para a criação e arrecadação de tributos no Brasil, estabelecendo quem pode criar quais tributos e sob quais condições. É um princípio fundamental para a organização do sistema tributário brasileiro, visando garantir a autonomia dos entes federativos e o respeito às normas constitucionais.

 

4. Certidões

 

4.1 Certidão negativa

 

Uma certidão negativa emitida pela administração pública tributária é um documento oficial que atesta a inexistência de pendências fiscais ou tributárias de uma pessoa ou empresa junto aos órgãos responsáveis pela arrecadação de impostos.

 

4.2 Finalidade da certidão negativa

 

Essa certidão é utilizada para diversos fins, incluindo:

Participação em Licitações: Muitas vezes, empresas interessadas em participar de licitações públicas são obrigadas a apresentar uma certidão negativa para comprovar que estão em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, demonstrando assim sua regularidade financeira e fiscal [4].

Contratação de Serviços: Em alguns casos, a contratação de serviços por parte de órgãos públicos ou empresas privadas pode exigir a apresentação de uma certidão negativa para garantir que o prestador de serviços não possui dívidas fiscais [2].

Regularização de Situação: Pessoas físicas ou jurídicas podem solicitar uma certidão negativa para comprovar que estão em dia com suas obrigações fiscais, o que pode ser necessário em várias situações, como obtenção de crédito ou participação em concursos públicos.

Comprovação de Regularidade: A certidão negativa é uma forma de comprovar que não há débitos ou pendências junto à administração pública tributária, o que é importante para manter a regularidade fiscal e evitar problemas legais.

Em resumo, uma certidão negativa emitida pela administração pública tributária é um documento crucial para demonstrar a regularidade fiscal de uma pessoa ou empresa, permitindo o acesso a licitações, contratações de serviços e comprovação de situação fiscal regular.

 

 

4.3 Certidão positiva com efeitos negativos

 

A Certidão Positiva com Efeitos Negativos é um documento emitido pela administração pública tributária que possui características específicas:

 

4.3.1 Natureza contraditória

 

Natureza Contraditória: A principal particularidade desse tipo de certidão é que ela tem uma natureza contraditória. Isso significa que, ao contrário da Certidão Negativa, que atesta a ausência de dívidas fiscais, a Certidão Positiva com Efeitos Negativos reconhece a existência de débitos, porém, indica que eles estão com sua exigibilidade suspensa devido a algum processo administrativo ou judicial em curso. Essa suspensão pode ocorrer, por exemplo, enquanto houver um pedido pendente em um processo de contestação de um débito tributário [1].

 

4.3.2 Finalidade

 

Finalidade: A Certidão Positiva com Efeitos Negativos é utilizada para comprovar a regularidade fiscal de uma pessoa ou empresa em situações em que há processos administrativos ou judiciais em andamento que discutem a validade dos débitos tributários. Ela permite que o contribuinte demonstre que, apesar da existência de dívidas em discussão, sua situação fiscal está regularizada enquanto o processo não é concluído.

 

4.3.3 Efeito de negativa

 

Efeito de Negativa: O principal objetivo dessa certidão é proporcionar ao contribuinte a possibilidade de participar de licitações, contratar serviços públicos ou realizar outras transações que exigem uma certidão negativa, mesmo quando há débitos em discussão. Isso ocorre devido ao reconhecimento de que, enquanto houver pendências em processos específicos, a dívida não pode ser considerada como existente para fins de impedimento.

 

Em resumo, a Certidão Positiva com Efeitos Negativos é um instrumento que reconhece a existência de débitos tributários, porém, permite que o contribuinte demonstre sua regularidade fiscal em situações específicas, quando há processos administrativos ou judiciais em curso que suspendem a exigibilidade desses débitos.

 

 

5. DÍVIDA ATIVA

 

5.1 Definição

 

A dívida ativa é um conceito jurídico que se refere aos valores devidos aos órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, que não foram pagos pelos contribuintes nas datas de vencimento estabelecidas por leis, regulamentos ou acordos. Essa dívida surge quando um contribuinte, seja uma pessoa física ou jurídica, deixa de cumprir suas obrigações tributárias, como o pagamento de impostos, taxas, contribuições previdenciárias, multas e outros débitos de natureza fiscal.

Principais características da dívida ativa:

 

5.2 Natureza

 

Natureza Tributária: A dívida ativa é predominantemente de natureza tributária, ou seja, relacionada a obrigações fiscais e tributárias perante o poder público.

 

5.3 Registro e inscrição da dívida ativa

 

Registro e Inscrição: Para que uma dívida seja considerada ativa, ela precisa ser registrada e inscrita em livros próprios pelos órgãos de arrecadação ou procuradorias responsáveis. Esse processo é chamado de inscrição da dívida ativa.

 

5.4 Título executivo

 

Título Executivo: A dívida ativa inscrita é reconhecida como título executivo extrajudicial, o que significa que o poder público pode tomar medidas legais para cobrá-la, como ajuizar uma execução fiscal.

 

5.5 Prescrição

 

A dívida ativa pode ser sujeita a prazos prescricionais, ou seja, após um certo período sem a cobrança efetiva, ela pode deixar de ser exigível legalmente.

A suspensão da prescrição da dívida ativa é um conceito importante no contexto da execução fiscal e envolve a interrupção do prazo para que uma dívida tributária seja considerada prescrita. A prescrição ocorre quando o Fisco não toma as medidas legais necessárias para cobrar um débito dentro do prazo estabelecido por lei. A suspensão desse prazo pode ocorrer em diversas situações, como:

Decadência: A inscrição do débito na dívida ativa suspende o prazo prescricional. Isso significa que a partir do momento em que o débito é inscrito, o prazo para a prescrição deixa de correr. A dívida fica sujeita à cobrança indefinidamente, desde que o Fisco tome as medidas cabíveis para a execução fiscal.

Parcelamento: Se o devedor realizar um parcelamento da dívida, o prazo prescricional também é suspenso durante o período em que o parcelamento estiver sendo cumprido. Isso garante ao Fisco a oportunidade de cobrar o débito mesmo que o prazo original esteja próximo de se esgotar.

Discussão Judicial: Quando há uma discussão judicial em curso sobre a dívida, o prazo prescricional é suspenso até que a questão seja definitivamente resolvida pela justiça.

Condições Específicas: Existem situações específicas previstas em lei que podem suspender a prescrição, como a citação válida do devedor em uma ação de execução fiscal.

A suspensão da prescrição é uma ferramenta importante para garantir que o Fisco tenha a oportunidade de cobrar dívidas tributárias e evitar que estas se tornem inexigíveis devido à prescrição. Isso contribui para a arrecadação de recursos necessários ao Estado e para a manutenção da eficácia do sistema de arrecadação de tributos.

 

 

5.6 Causa de responsabilidade

 

Causa de Responsabilidade: A dívida ativa é uma consequência da inadimplência fiscal e pode resultar em consequências legais, como penhoras, bloqueios de bens e outras medidas de cobrança.

 

Em resumo, a dívida ativa é o conjunto de valores devidos ao poder público que não foram pagos nas datas de vencimento e que, após o devido registro e inscrição, tornam-se passíveis de cobrança legal. Essa é uma questão central no direito tributário e na administração pública, pois afeta a arrecadação de recursos essenciais para o funcionamento do Estado.