A partir de 2026, a reforma tributária irá impor o IVA sobre produtos e serviços adquiridos em plataformas e empresas…
GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIAL1. INTRODUÇÃOO acesso à justiça é um dos pilares fundamentais de…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO [...] DO ESTADO [...], EXEQUENTE,…
Há alguns grupos que são beneficiados com a isenção e a imunidade de IPVA – e quase todas as Unidades…
Recentemente, o Poder Judiciário Federal, por meio da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região,…
INTRODUÇÃOA Receita Federal anunciou a regulamentação da "Autorregularização Incentivada de Tributos" para contribuintes com dívidas fiscais,A legislação permite o pagamento…
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um instrumento essencial no processo de cobrança de dívidas pelos órgãos públicos, representando…
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um instrumento de fundamental importância no contexto da cobrança judicial de débitos inscritos…
QUAIS AS CARACTERÍSTICAS, SEMELHANTES E DIFERENTES, ENTRE O JUIZADO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA?…
1. INTRODUÇÃOCaso a autoridade tributária fiscal lance ou constitua o crédito tributário inexigível e o devedor não excluía, extinga ou…