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QUAIS AS CARACTERÍSTICAS, SEMELHANTES E DIFERENTES, ENTRE O JUIZADO COMUM DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA?
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DEVEDOR TRIBUTÁRIO TEM DIREITO A DANOS MORAIS POR EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA?
1. INTRODUÇÃO Caso a autoridade tributária fiscal lance ou constitua o crédito tributário inexigível e […]
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O QUE É O ITBI?
1. INTRODUÇÃO Ao iniciar o processo de aquisição de um imóvel a título de compra […]
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QUEM DEVE PAGAR O IPTU É O LOCADOR OU O LOCATÁRIO?
1.INTRODUÇÃO Quando algum inquilino aluga um imóvel, algumas cobranças de serviços são transferidas para o […]
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QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NO BRASIL EM 2024?
1. INTRODUÇÃO O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo obrigatório para proprietários […]
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QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU?
1. Introdução A partir de janeiro, começam as cobranças de IPTU. Contudo, existe um conjunto […]
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QUEM É A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Olá, contribuinte! Aqui, que fala é Diorgenes Emerson Advocacia. Você sabe quem é a Procuradoria […]
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)
Origem Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se originou a partir da Lei 11.941, de […]
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