dano moral

• Danos morais

DEVEDOR TRIBUTÁRIO TEM DIREITO A DANOS MORAIS POR EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA?

1.                  INTRODUÇÃOCaso a autoridade tributária fiscal lance ou constitua o crédito tributário inexigível e o devedor não excluía, extinga ou…